Execução Fiscal 5001154-42.2023.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5001154-42.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: MENACHEM BEGI SILVA SOUZA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001154-42.2023.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES em face de MENACHEM BEGI SILVA SOUZA, visando à satisfação de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2018 a 2022, no valor de R$ 3.704,09. No curso do procedimento, houve a citação regular do executado, seguida da realização de atos de constrição patrimonial, notadamente o bloqueio parcial de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e a penhora de bem imóvel (Lote 17, Quadra 3, Loteamento Francisco Sales). Posteriormente à efetivação das medidas executivas, o Exequente peticionou aos autos (ID. 95516596), informando que o devedor promoveu a quitação integral do débito remanescente, incluindo custas e honorários advocatícios, pugnando, por conseguinte, pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a quitação noticiada, PROCEDA-SE às seguintes diligências: a) EXPEÇA-SE o necessário para o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel (Lote 17, Quadra 3, Loteamento Francisco Sales), oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, se houver averbação. b) EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor parcial constrito por meio do SISBAJUD, correspondente à quantia efetivamente penhorada nos autos, consignando-se que o remanescente do débito foi adimplido diretamente junto à credora, conforme informado. CONDENO a parte executada ao pagamento de custas processuais finais, se houver, em observância ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, ARQUIVEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

04/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 18:23

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de extinção do feito

20/04/2026, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 17:33

Processo Inspecionado

11/02/2026, 17:33

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 17:44

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 18:23

Decisão

•11/03/2026, 14:07

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