Execução de Título Extrajudicial 5050136-68.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXWELL ZAMBON Advogado do(a) EXEQUENTE: MAXWELL ZAMBON - ES27110 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADO: WAGNER ANTONIO FAGUNDES SENTENÇA - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5050136-68.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial formulado pelo exequente em epígrafe, face alegada impossibilidade de recebimento do valor constante no título acostado a exordial pela via extrajudicial. Analisando a documentação juntada aos autos pelo própria Requerente no Id 87241871 é facilmente perceptível que o foro eleito no "CONTRATO DE LOCAÇÃO" foi o da cidade de Cariacica/ES, o qual deve ser respeitado, conforme norma determinadora da Súmula nº. 335 do Supremo Tribunal Federal “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. Vale destacar que, pela leitura do Enunciado 89 do FONAJE, "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis". Ademais, o Município de Cariacica encontra-se situado na microrregião denominada Grande Vitória, pelo que não vislumbro prejuízo ao direito de postular judicialmente. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Publicada e registrada via sistema. Intime-se. Transitada em julgado a presente e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza em Substituição Legal Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87241857 Petição Inicial Petição Inicial 25121013560323100000080108602 87241864 OAB - Maxwell Zambon Documento de Identificação 25121013560353800000080110108 87241869 Comprovante de endereço Documento de comprovação 25121013560369800000080110112 87241870 CNH-e - Wagner Antonio Fagundes Documento de Identificação 25121013560392700000080110113 87241871 Contrato de locação Documento de comprovação 25121013560413600000080110114 87241872 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25121013560444500000080110115 87241876 Notificação Extrajudicial - Wagner Antonio Faguntes Documento de comprovação 25121013560468900000080110119 89260064 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012615203437300000081949792

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 16:01

Extinto o processo por incompetência territorial

27/03/2026, 18:32

Processo Inspecionado

27/03/2026, 18:32

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:20

Distribuído por sorteio

10/12/2025, 13:58

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 18:32

Decisão

•27/03/2026, 18:32