Procedimento Comum Cível 5030517-26.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5030517-26.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material movida por seguradora sub-rogada em face de concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária por danos em equipamentos elétricos de segurado. Compulsando os autos, verifico que o feito comporta saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A requerida arguiu a inépcia da petição inicial, alegando ausência de causa de pedir mínima. Todavia, a preliminar não merece prosperar. A peça exordial apresenta a narrativa dos fatos, o fundamento jurídico e o pedido correspondente, permitindo o exercício da ampla defesa pela ré. Os documentos que instruem a inicial são suficientes para o prosseguimento do feito. REJEITO, portanto, a preliminar. Fixo como pontos controvertidos: (a) a ocorrência de falha na prestação do serviço na data de 27/08/2022; (b) o nexo de causalidade; (c) a adequação das instalações internas e (d) a extensão dos danos. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral (Art. 373, CPC), uma vez que a seguradora sub-rogada possui capacidade técnica e econômica para a produção probatória. Quanto às provas, defiro a prova documental, determino que a requerida exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do procedimento administrativo referente aos protocolos citados em ID 63424346, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Defiro a perícia de engenharia elétrica. Para tanto, NOMEIO como perito do juízo o Eng. FABIANO CORREA DA SILVA, telefone (27) 98808-3932, [email protected] que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias e diante da notícia de descarte dos equipamentos pela autora, o perito deverá, antes de iniciar os trabalhos, manifestar-se sobre a viabilidade técnica da perícia (seja por via indireta ou análise documental/vistoria local), considerando a inexistência dos bens. Diligencie-se. SERRA-ES, 28 de abril de 2026. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00