Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000290-19.2026.8.08.0066 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:14

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO CALVI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOICE ARAUJO - ES12583 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5000290-19.2026.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CITE-SE o Réu para, no prazo legal, apresentar resposta e requerer o que entender de direito, com as advertências legais. Dispensada a realização de Audiência, por se tratar de questão em que é improvável a hipótese de conciliação. Cientifiquem-se as Partes de que, havendo acordo, poderão apresentá-lo diretamente nos autos. INTIMEM-SE as Partes para especificarem as provas que pretendam produzir, caso queiram, e o Réu para que cumpra o disposto no Art. 9º da Lei nº 12.153/09. Acaso pretendam inquirir Testemunhas, deverão atender ao disposto no art. 34 e seu §1º, da Lei nº 9.099/95, assim como ao art. 455 e seus parágrafos, do CPC, sendo obrigatória a apresentação dos Róis de Testemunhas e o comparecimento pessoal do Autor (Art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 14:56

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/04/2026, 12:04

Distribuído por sorteio

17/04/2026, 12:04

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:56

Despacho

•04/05/2026, 14:56