Execução de Título Extrajudicial 5004852-33.2026.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004852-33.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA VITORIA ANDRADE GONCALVES DA SILVA - MG209297 EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ALVES GONCALVES Endereço: Rua Antônio Baião, 79, x, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-608 D E S P A C H O / O F Í C I O FINALIDADES a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, defender-se de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), para participar da audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada nos autos da ação supramencionada. AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL) Os Juizados Especiais são orientados pela simplicidade, informalidade e economia processual. O art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, permite expressamente a "conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". A Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2.006) e o Código de Processo Civil reconhecem a videoconferência ou sistema audiovisual análogo como meios hábeis para a prática de atos processuais, inclusive colheita de provas (CPC, art. 236, § 3º c/c art. 460, §3º, art. 385, § 3º e art. 453, § 1º). Por fim, a Resolução CNJ nº 354/2020, disciplina a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais, autorizando, dentre outras hipóteses, a sua concretização a requerimento das partes. Leia-se “de qualquer uma das partes”, já que a “oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial” (art. 3º, §3º). Destarte, não é lícito, à luz do processo cooperativo, que um dos litigantes, sem razão idônea, iniba a participação remota da outra, em detrimento dos princípios norteadores do microssistema. Mesmo porque o art. 13 da Lei nº 9.099/95, estabelece que serão válidos os atos processuais, quando preencherem as finalidades para as quais forem realizados. Frente a isso, desde já faculto a concretização da audiência sob a forma mista (presencial e videoconferência). Fica autorizado o comparecimento físico presencial dos participantes (partes e advogados) ou o acompanhamento do ato pelo link disponibilizado pela serventia deste juízo (GOOGLE MEET). As testemunhas e partes (estas em caso de depoimento pessoal), deverão se apresentar à sala de audiências deste juízo, para inquirição presencial, ou à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência (observados os ditames da Resolução CNJ nº 354/2020, art. 4º, a contrario sensu). A oitiva telepresencial pressupõe a convenção das partes, na forma do art. 190, do CPC. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala 02 - meet.google.com/msx-prto-hbb Data: 06/07/2026 Hora: 13:40 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fórum Juiz João Cláudio, Praça do Sol Poente, nº 100, bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES Será permitida a participação por videoconferência (GOOGLE MEET) conforme orientações abaixo. ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: É necessário o comparecimento pessoal à sala de audiências ou a participação por videoconferência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia). A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95). A assistência por advogado é obrigatória, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos. Sendo inferior, a presença do advogado será facultativa. A defesa deverá ser apresentada até o momento da audiência, oralmente ou por escrito. Caso não seja obtida a conciliação, na audiência poderão ser produzidas todas as provas, apresentados documentos, ouvidas as partes e as testemunhas. Nessa última hipótese, requerida a produção de prova oral, será agendada nova data em continuação para tal finalidade. Excepcionalmente, se houver disponibilidade da pauta do juiz togado ou leigo, e não houver prejuízo para a defesa, poderá ser imediatamente realizada a audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 27 da lei 9.099/95. Se houver interesse na oitiva de testemunhas, a parte deverá trazê-las à audiência, independentemente de intimação. Se houver necessidade de intimar previamente as testemunhas, isso deverá ser requerido e justificado até cinco dias antes da audiência (art. 455 caput e §4º, do CPC e art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95). Serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada parte. As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONTATOS DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) Whatsapp: (27)99503-9287 E-mail: [email protected] ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO GOOGLE MEET: - ACESSO POR LINK: meet.google.com/msx-prto-hbb - ACESSO POR QR CODE: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042914263038800000088274885 01 DOC PESSOAL MARIA DAS GRACAS ALVES GONCALVES Documento de Identificação 26042914263131800000088274897 02 Endosso em Preto MARIA DAS GRACAS ALVES GONCALVES Documento de comprovação 26042914263233800000088274898 03 CCB MARIA DAS GRACAS ALVES GONCALVES Documento de comprovação 26042914263315200000088274900 04 nota fiscal MARIA DAS GRACAS ALVES GONCALVES Documento de comprovação 26042914263397100000088274902 05 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL MARIA DAS GRACAS ALVES GONCALVES Documento de comprovação 26042914263487000000088274905 06 SELFIE MARIA DAS GRACAS Documento de comprovação 26042914263583200000088276258 07 Planilha de debitos judiciais MARIA DAS GRACAS ALVES GONCALVES Documento de comprovação 26042914263679500000088276261 08 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042914263774600000088276263 09 CNH - wadson Documento de Identificação 26042914263854700000088276267 10 Comprovante de endereco Documento de comprovação 26042914263937700000088276268 11 Certidao Simplificada Documento de comprovação 26042914264024100000088276277 12 Alteracao Contratual n 02 W2P 1 Documento de comprovação 26042914264119800000088276274 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26043011183363700000088290273 Despacho Despacho 26050412314945200000088471306 Despacho Despacho 26050412314945200000088471306 Petição (outras) Petição (outras) 26052013080490900000092182999 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5004852-33.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 00:17

Publicado Despacho em 06/05/2026.

08/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA VITORIA ANDRADE GONCALVES DA SILVA - MG209297 Nome: W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: CRISTINA GAZIRE, 1097, LOJA 15, PRAIA, ITABIRA - MG - CEP: 35900-680 EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ALVES GONCALVES Nome: MARIA DAS GRACAS ALVES GONCALVES Endereço: Rua Antônio Baião, 79, x, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-608 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº 5004852-33.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o balancete referente à receita bruta das vendas de mercadorias/serviços auferida durante todo o ano de 2025, a fim de comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma que estabelece o inciso I, II e §1º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, caso contrário haverá a extinção do feito nos moldes legais. Decorrido o prazo em testilha, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 12:31

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:18

Distribuído por sorteio

29/04/2026, 14:27

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 12:31