Apelação / Remessa Necessária 0017470-12.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 140.501,84

Orgao julgador

004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/04/2025, 14:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

11/04/2025, 14:10

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 10/03/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 08.109.446/0001-60 (APELANTE) e ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO).

11/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/01/2025 23:59.

03/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 15:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

06/12/2024, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 15:10

Juntada de certidão - julgamento

27/11/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2024, 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2024, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2024, 14:59

Pedido de inclusão em pauta

24/10/2024, 14:59

Documentos

Acórdão

•10/12/2024, 15:14

Acórdão

•06/12/2024, 19:52

Relatório

•24/10/2024, 14:59

Despacho

•20/08/2024, 17:47

Decisão

•21/11/2023, 12:20

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