Execução de Título Extrajudicial 5000501-76.2026.8.08.0059 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILTON COELHO DUARTE TRANSPORTES EXECUTADO: CARE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA - ES29610 SENTENÇA Em consulta ao sistema PJE, foi possível constatar que há outras ações de iguais partes, natureza e causa de pedir tramitando perante o 1º Juizado Especial Cível, criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, sob o número 5000494-84.2026.8.08.0059, sendo de rigor a extinção do presente feito por litispendência. De acordo com ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in, Lições de Direito Processual Civil, vol I, p. 298): "Ocorre litispendência quando se ajuíza demanda idêntica a outra (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto) quando o processo instaurado em razão da primeira demanda ainda se encontra em curso". Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, consoante artigo 27 da Lei 12.153/2009, c/c artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimento, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000501-76.2026.8.08.0059 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 30 de abril de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 16:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/05/2026, 15:01

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/04/2026, 13:12

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 13:12

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 15:01