Execução Fiscal 0002146-06.2014.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0002146-06.2014.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:52

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:51

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] INTERESSADO: MONTE HOREB GRANITOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002146-06.2014.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo IBAMA em face de MONTE HOREB GRANITOS LTDA - ME, originalmente distribuída em 2012 e autuada neste sistema em 2014, visando à cobrança de TCFA no valor histórico de R$ 4.719,41. No curso da lide, houve o redirecionamento da execução em face do sócio Vergilio Gaiotti Neto. O feito tramita há aproximadamente 12 (doze) anos. Nesse período, foram exauridas as diligências voltadas à satisfação do crédito, incluindo citação por edital, pesquisas patrimoniais via BACENJUD/SISBAJUD, todas infrutíferas, bem como a realização de hastas públicas de imóveis penhorados, igualmente frustradas por ausência de licitantes, em abril de 2019. Mais recentemente, em março de 2026, nova tentativa de constrição patrimonial por meio da funcionalidade denominada “teimosinha” restou negativa (ID. 93479857). Instada a se manifestar acerca da possível extinção do feito, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a Autarquia exequente reconheceu a ausência de movimentação útil recente, pugnando, contudo, pela suspensão do processo com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID. 95716089). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia deve ser examinada à luz da Resolução CNJ nº 547/2024, a qual instituiu diretrizes voltadas à racionalização do processamento das execuções fiscais de baixo valor, em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo. Dispõe o art. 1º, § 1º, da referida norma que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, mesmo após a citação do executado, não forem localizados bens penhoráveis e o feito permanecer sem movimentação útil por período superior a um ano. No caso concreto, evidencia-se a completa ausência de efetividade da execução. Com efeito, a presente demanda tramita desde 2014 (data da autuação no Juízo Estadual), sem qualquer amortização do débito, não obstante a adoção reiterada de medidas constritivas e investigativas, todas infrutíferas. A manutenção de execução fiscal por lapso temporal superior a uma década, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, revela manifesta desproporcionalidade entre o custo da atividade jurisdicional e o proveito econômico almejado, em afronta direta aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Nesse contexto, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, porquanto a hipótese dos autos encontra disciplina específica na Resolução CNJ nº 547/2024, a qual privilegia a racionalização do acervo processual e a adequada alocação de recursos jurisdicionais. A perpetuação de execuções fiscais manifestamente infrutíferas, sem perspectiva de êxito, compromete a eficiência do sistema de justiça e contraria o interesse público primário. Cumpre salientar, por oportuno, que a extinção do feito por ausência de interesse de agir não obsta a futura propositura de nova execução fiscal, caso venham a ser localizados bens do executado, desde que observado o prazo prescricional aplicável. A propósito, confira-se o que dispõe o artigo 1° da referida resolução, vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” À luz desse entendimento, aliado à disciplina normativa estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que o presente feito se amolda integralmente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Trata-se, portanto, de execução fiscal de baixo valor — inferior a R$ 10.000,00 — na qual, apesar das diligências empreendidas, não foram localizados bens passíveis de penhora, evidenciando-se, de forma inequívoca, a ausência de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o baixo valor da causa, o prolongado tempo de tramitação sem resultado útil e a inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Sem custas processuais e honorários, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/90. DETERMINO o levantamento eventuais restrições inseridas nos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

04/05/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2026, 18:08

Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 15:40

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 18:00

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 18:08

Decisão

•24/03/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] INTERESSADO: MONTE HOREB GRANITOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002146-06.2014.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo IBAMA em face de MONTE HOREB GRANITOS LTDA - ME, originalmente distribuída em 2012 e autuada neste sistema em 2014, visando à cobrança de TCFA no valor histórico de R$ 4.719,41. No curso da lide, houve o redirecionamento da execução em face do sócio Vergilio Gaiotti Neto. O feito tramita há aproximadamente 12 (doze) anos. Nesse período, foram exauridas as diligências voltadas à satisfação do crédito, incluindo citação por edital, pesquisas patrimoniais via BACENJUD/SISBAJUD, todas infrutíferas, bem como a realização de hastas públicas de imóveis penhorados, igualmente frustradas por ausência de licitantes, em abril de 2019. Mais recentemente, em março de 2026, nova tentativa de constrição patrimonial por meio da funcionalidade denominada “teimosinha” restou negativa (ID. 93479857). Instada a se manifestar acerca da possível extinção do feito, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a Autarquia exequente reconheceu a ausência de movimentação útil recente, pugnando, contudo, pela suspensão do processo com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID. 95716089). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia deve ser examinada à luz da Resolução CNJ nº 547/2024, a qual instituiu diretrizes voltadas à racionalização do processamento das execuções fiscais de baixo valor, em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo. Dispõe o art. 1º, § 1º, da referida norma que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, mesmo após a citação do executado, não forem localizados bens penhoráveis e o feito permanecer sem movimentação útil por período superior a um ano. No caso concreto, evidencia-se a completa ausência de efetividade da execução. Com efeito, a presente demanda tramita desde 2014 (data da autuação no Juízo Estadual), sem qualquer amortização do débito, não obstante a adoção reiterada de medidas constritivas e investigativas, todas infrutíferas. A manutenção de execução fiscal por lapso temporal superior a uma década, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, revela manifesta desproporcionalidade entre o custo da atividade jurisdicional e o proveito econômico almejado, em afronta direta aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Nesse contexto, não se mostra cabível o acolhimento do pedido de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, porquanto a hipótese dos autos encontra disciplina específica na Resolução CNJ nº 547/2024, a qual privilegia a racionalização do acervo processual e a adequada alocação de recursos jurisdicionais. A perpetuação de execuções fiscais manifestamente infrutíferas, sem perspectiva de êxito, compromete a eficiência do sistema de justiça e contraria o interesse público primário. Cumpre salientar, por oportuno, que a extinção do feito por ausência de interesse de agir não obsta a futura propositura de nova execução fiscal, caso venham a ser localizados bens do executado, desde que observado o prazo prescricional aplicável. A propósito, confira-se o que dispõe o artigo 1° da referida resolução, vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” À luz desse entendimento, aliado à disciplina normativa estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que o presente feito se amolda integralmente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Trata-se, portanto, de execução fiscal de baixo valor — inferior a R$ 10.000,00 — na qual, apesar das diligências empreendidas, não foram localizados bens passíveis de penhora, evidenciando-se, de forma inequívoca, a ausência de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o baixo valor da causa, o prolongado tempo de tramitação sem resultado útil e a inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Sem custas processuais e honorários, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/90. DETERMINO o levantamento eventuais restrições inseridas nos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00