Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
EXECUTADO: ALZIRA PONCHE NOGUEIRA Advogados do(a)
EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Advogado do(a)
EXECUTADO: MARCOS LUCIO NOGUEIRA - ES14053 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5040121-45.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Credito Financiame em face de Alzira Ponche Nogueira. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, por intermédio de seu advogado, Dr. Marcos Lucio Nogueira (OAB/ES n.º 14.053), apresentou petição nomeada como "Embargos à Execução" (Id. 87312429) no bojo da presente ação principal. A serventia deste juízo certificou que os referidos embargos foram opostos tempestivamente, ressaltando, contudo, que o protocolo ocorreu equivocadamente no bojo dos autos da execução. No que tange aos embargos apresentados, estes devem ser protocolados em autos apartados, conforme preceitua o art. 914 do Código de Processo Civil Brasileiro; vejamos: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Desta forma, conforme dispositivo legal supracitado, INTIME-SE a parte executada, para ajuizar os embargos à execução corretamente em autos apartados, distribuídos por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito