Cumprimento de sentença 5002605-92.2025.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5002605-92.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HANNA HADDAD EXECUTADO: ODETE SANTOS SALLES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN FRANZOTTI GONCALVES - ES22776 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002605-92.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a executada ODETE SANTOS SALLES, regularmente intimada, compareceu em Secretaria noticiando a impossibilidade de obtenção de assistência pela Defensoria Pública, ante a ausência de membro designado para atuação perante este Juízo, circunstância certificada nos autos. Em tais hipóteses, impõe-se a atuação subsidiária do Estado-Juiz para assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, bem como a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, inciso LXXIV). Com efeito, a nomeação de defensor dativo revela-se medida que concretiza o devido processo legal em sua dimensão substancial, evitando-se que a parte, por circunstâncias alheias à sua vontade, permaneça desassistida, o que poderia comprometer a paridade de armas e a higidez do contraditório. Nesse contexto, sobretudo diante da certificação de inexistência de defensor público atuante no feito, mostra-se adequada e necessária a designação de patrono dativo para a defesa dos interesses da executada. Diante do exposto, nomeio como defensora dativa a Dra. Maria Aparecida Riali (OAB/ES 9.702), telefone (27) 98891-0790, e-mail: [[email protected]](mailto:[email protected]), a quem incumbirá a defesa técnica da parte executada. Consigno, por oportuno, que caberá à defensora dativa ora nomeada promover o contato direto com a parte assistida, adotando as providências necessárias à adequada colheita de informações e à construção da estratégia defensiva, não competindo a este Juízo intermediar tal comunicação. Intime-se a defensora nomeada para que, no prazo legal, manifeste-se nos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 17:16

Nomeado defensor dativo

04/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão

04/05/2026, 13:47

Juntada de certidão

29/04/2026, 13:40

Juntada de certidão

21/04/2026, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2026, 00:29

Expedição de Mandado - Intimação.

26/03/2026, 15:08

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:55

Expedição de Carta Postal - Intimação.

20/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/12/2025, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/12/2025, 00:30

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 16:57

Despacho

•18/03/2026, 15:54

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Nomeado defensor dativo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de certidão

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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