Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ALMAGRO & FERREIRA ADVOCACIA Advogados do(a)
EXEQUENTE: CAIO CESAR GOMES RODRIGUES - ES23828, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA - RJ091993
EXECUTADO: WILLIAN TELLES REPRESENTANTE: PATRICIA FERREIRA TELLES DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5026866-15.2025.8.08.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Cuida-se de manifestação da parte exequente (ID 93298138), na qual informa que o veículo indicado à penhora (FORD/TERRITORY TIT, placa SFQ2A82/ES) não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, mas que se encontra apreendido e sob custódia da Polícia Federal, conforme autos nº 5010486-58.2021.4.02.5002/ES, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, requerendo, assim, a constrição do referido bem, bem como sua nomeação como depositária fiel em caso de liberação. Inicialmente, verifico que o executado foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário ou oposição de embargos, conforme certidão de ID 95161892, autorizando, portanto, o prosseguimento dos atos executivos, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. No que se refere ao pedido de constrição do bem indicado, entendo cabível a adoção de medida tendente à salvaguarda do resultado útil do processo, notadamente diante da informação de que o veículo encontra-se sob custódia de autoridade policial, com possibilidade futura de liberação. Todavia, a expedição de ofício ao Juízo Federal para fins de comunicação e eventual averbação de constrição configura ato que demanda a atuação da máquina judiciária, estando sujeita ao recolhimento prévio das despesas correspondentes, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujo fato gerador ocorre com a análise do pedido pelo Juízo. Dessa forma, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, nos autos nº 5010486-58.2021.4.02.5002/ES, para que seja informada a existência da presente execução e requerida a averbação de eventual constrição sobre o veículo FORD/TERRITORY TIT, placa SFQ2A82/ES, RENAVAM nº 01321089004, bem como para que este Juízo seja previamente comunicado acerca de eventual decisão de liberação do bem. Contudo, a efetivação da medida ora deferida fica condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais pertinentes pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. No tocante ao pedido de nomeação do exequente como depositário fiel, deixo de apreciá-lo neste momento, porquanto eventual deliberação a esse respeito depende, necessariamente, de prévia manifestação do Juízo Federal competente e da efetiva disponibilidade do bem. Intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas, nos termos acima delineados. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: ALMAGRO & FERREIRA ADVOCACIA Endereço: ABIAIL DO AMARAL CARNEIRO, 41, SALA 704, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-535 Nome: WILLIAN TELLES Endereço: Rua das Flores, 57, Fundos, Santa Margarida, COLATINA - ES - CEP: 29700-777 Nome: PATRICIA FERREIRA TELLES Endereço: DAS FLORES, 81, APT 101, SANTA MARGARIDA, COLATINA - ES - CEP: 29700-777 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73047043 Petição Inicial Petição Inicial 25071515182222300000064872463 73049206 ALTERAÇÃO CONTRATUAL - OAB (1) Documento de comprovação 25071515182266800000064873964 73049211 CARTÃO CNPJ (1) Documento de comprovação 25071515182331200000064873968 73049217 OAB ES - RICARLOS ALMAGRO Documento de Identificação 25071515182354300000064873974 73049224 GUIA DE CUSTAS Juntada de Guia em PDF 25071515182382500000064873980 73049230 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25071515182400500000064873986 73049243 doc. 1 - Contrato de Honorários - Willian Documento de comprovação 25071515182416500000064873998 73049244 doc. 2 - Certidão de óbito Documento de comprovação 25071515182450900000064873999 73049246 doc. 3 - Pagamentos Willian Telles Documento de comprovação 25071515182469400000064874001 73049247 doc. 4 - Documento veículo Documento de comprovação 25071515182493300000064874002 73049248 CERTIDAO DE CASAMENTO Documento de comprovação 25071515182524100000064874003 73050263 SUBTABELECIMENTO CAIO Documento de comprovação 25071515182572400000064875067 73344137 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071817540602300000065136208 73345332 5026866-15.2025.8.08.0024 - Certidão Quitada Internet Certidão 25071817540624000000065136247 73488989 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25080414092405900000065264293 73488989 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25080414092405900000065264293 80912157 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101501305392500000076578010 88400736 Mandado - Citação Mandado - Citação 26011210025273700000081170027 88400741 Certidão Certidão 26011210072178000000081170032 88400742 GUIA DE REMESSA Outros documentos 26011210072193700000081170033 88400743 CAPA DO MANDADO 6121468 Outros documentos 26011210072207400000081170034 92619631 Mandado entregue: 6121468 Expediente: 15545035 Certidão 26031202374675300000085025484 92619632 Patrícia F Telles.pdf Arquivo Anexo Mandado 26031202374689200000085025485 93298138 Petição (outras) Petição (outras) 26031918001574100000085646311 93298140 doc_1 - DECISÃO TRF2 Documento de comprovação 26031918001597900000085646313 95161892 Certidão Certidão 26041508590730600000087351695