Procedimento Comum Cível 0008234-69.2016.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEIDE MACIEL PEÇANHA E OUTROS APELADOS: ESPÓLIO DE OSCAR SÁ FREIRE DUTRA E OUTROS JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - DR.ª THAITA CAMPOS TREVIZAN RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008234-69.2016.8.08.0047 Trata-se de pedido de habilitação como assistente litisconsorcial formulado por KATICILANE TORRES SANTOS (ID 19369146). A requerente sustenta ser filha biológica de Washington Castello Dutra e, por conseguinte, neta de Salvador Sá Freire Dutra, um dos condôminos originários do imóvel de 5.093 m² (Matrícula nº 18.004 do RGI de São Mateus). Alega deter interesse jurídico no feito em razão de reserva de quinhão deferida nos autos do inventário de Salvador, correspondente a 33,33% do acervo hereditário. É o breve relatório. Decido. O pedido de intervenção de terceiro não merece prosperar, porquanto ausentes os requisitos legais de admissibilidade. A assistência é uma modalidade de intervenção de terceiros, disciplinada nos arts. 119 a 124 do CPC/2015, na qual uma pessoa que possui interesse jurídico ingressa em um processo pendente para auxiliar uma das partes (autor ou réu) a obter uma sentença favorável. No caso em apreço, entretanto, verifica-se que a requerente não ostenta a qualidade formal de herdeira de Salvador Sá Freire Dutra. A suposta relação de parentesco com Washington Castello Dutra é objeto de ação de investigação de paternidade post mortem ainda em trâmite na Vara de Família de São Mateus (Processo nº 0004073-45.2018.8.08.0047), sem que tenha havido, até o momento, o reconhecimento judicial do vínculo de filiação. A existência de mera expectativa de direito, lastreada em procedimento investigatório inconcluso, é insuficiente para caracterizar o interesse jurídico direto exigido para o ingresso na lide. Noutro giro, observa-se a ausência de pertinência temática entre a pretensão da requerente e o objeto específico da presente lide. A controvérsia nestes autos gravita em torno da nulidade da escritura pública lavrada em 2006, decorrente de supostos vícios em procuração outorgada no ano de 1973 por Maurício Sá Freire Peçanha e Neide Maciel Peçanha. O objeto do processo limita-se à regularidade da alienação do quinhão de 1/3 que pertencia originalmente a Maurício e Neide. Salvador Sá Freire Dutra, apontado como avô da requerente, figurava como titular de uma porção distinta do imóvel (outro 1/3 ideal), a qual não constitui o cerne da discussão acerca da validade do mandato e do substabelecimento aqui questionados. Dessa forma, a decisão a ser proferida por este Colegiado quanto à validade do negócio jurídico entabulado entre Maurício/Neide e Oscar não possui o condão de alterar a relação jurídica da requerente com o espólio de Salvador, uma vez que a porção do imóvel sobre a qual ela reivindica direitos sucessórios não está sob discussão direta nestes autos. Ressalte-se que eventual direito, ainda que suposto ou futuro, que a parte entenda por violado ou turbado, poderá ser tutelado pela via própria, não sendo a assistência o instrumento adequado para tal pretensão diante do contexto fático ora delineado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação de Katicilane Torres Santos. Intime-se. Sem prejuízo, fica mantido o julgamento em andamento, devendo-se incluir imediatamente o feito na próxima pauta de julgamento presencial. Vitória, 30 de abril de 2026. DES. ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

05/05/2026, 00:00

Juntada de certidão

11/02/2026, 17:50

Cancelada a movimentação processual

11/02/2026, 17:48

Desentranhado o documento

11/02/2026, 17:48

Juntada de certidão

15/12/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 11:10

Documentos

Intimação - Diário

•05/05/2026, 00:00