Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARCELO VILAGRAN DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a)
AUTOR: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO - SP312375 Advogado do(a)
REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006040-11.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais movida por MARCELO VILAGRAN DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. O autor alega, em síntese, que acreditou ter contratado um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma nunca ter recebido ou utilizado. Requer, assim, a conversão ou cancelamento do contrato e a condenação da requerida à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira ré apresentou contestação em id. nº 51770144, defendendo a legalidade e a transparência da contratação do cartão de crédito consignado e rechaçando as teses de vício de consentimento. Por sua vez, o autor colacionou réplica em id. nº 62867794, refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da exordial. Foi proferida decisão em id. nº 73580479, que corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 16.196,00 (dezesseis mil, cento e noventa e seis reais); rejeitou a impugnação do réu e concedeu a gratuidade da justiça ao autor; afastou a preliminar de inépcia da inicial, assim como as prejudiciais de prescrição e decadência; deferiu a aplicação do CDC com a inversão do ônus probatório; e indeferiu o pedido de tutela de urgência. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Denota-se dos autos que a controvérsia jurídica em exame versa sobre a validade e o eventual caráter abusivo de contratos de cartão de crédito consignado (RMC), com foco no dever de informação e no prolongamento indeterminado da dívida, bem como as consequências de eventual invalidação do negócio jurídico. Sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão publicado no DJe de 06/03/2026, afetou os Recursos Especiais n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos, cadastrando o feito como Tema 1.414, com a seguinte delimitação: "I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." Em decisão posterior, o Excelentíssimo Ministro Relator, com base no art. 1.037, inciso II, do CPC e no art. 34, VI, do RISTJ, determinou a ampliação da suspensão para alcançar não apenas os recursos, mas todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional. Portanto, considerando que a presente demanda se amolda perfeitamente à hipótese de afetação e visando garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional, a suspensão do feito é medida que se impõe.
Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ ou posterior deliberação daquela Corte Superior. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)