Execução de Título Extrajudicial 0000222-83.2014.8.08.0064 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000222-83.2014.8.08.0064 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADS MOVEIS E MADEIREIRA LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: SHEILA DE FREITAS COSTA - ES20975-A Advogado do(a) APELADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626-A DECISÃO Consoante previsão da Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Logo, imprescindível a demonstração da hipossuficiência financeira por parte da empresa postulante da gratuidade, estabelecendo o Código de Processo Civil - CPC a possibilidade de o Julgador, havendo dúvidas para crer que esta não se encontra no estado de hipossuficiência declarado, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC), pelo que proferi o despacho de ID 7092265. Ocorre que, apesar de oportunizado à Apelante que produzisse prova da alegada situação, verifica-se que a postulante deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, o que me conduz a entender pela atual capacidade de custeio das despesas processuais. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0000222-83.2014.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado por ADS Móveis e Madeireira LTDA ME, a qual deverá ser intimada para efetuar o pagamento das respectivas custas, no prazo de 10 (dez) dias (art. 99, § 7º, CPC), sob pena de deserção. Vitória-ES, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

05/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

10/09/2024, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

10/09/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:32

Juntada de certidão

10/09/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 09:52

Conclusos para despacho

18/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de decisão monocrática

18/04/2024, 14:53

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

05/06/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:37

Decorrido prazo de SHEILA DE FREITAS COSTA em 28/04/2023 23:59.

28/05/2023, 23:16

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 19/04/2023 23:59.

27/04/2023, 10:55

Expedição de intimação eletrônica.

24/03/2023, 14:17

Documentos

Despacho

•26/07/2024, 09:52

Despacho

•31/01/2024, 16:41

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão monocrática

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHEILA DE FREITAS COSTA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 19/04/2023 23:59.

Expedição de intimação eletrônica.