Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: CATARINA DOS SANTOS PERITO: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a)
AUTOR: LUIZ CARLOS VETTORACI - ES24260, DESPACHO 1. Verifico que os ofícios requisitórios de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob ID’s 84214556 e 84215764, foram devidamente assinados eletronicamente e encaminhados em 04/12/2025. 2. Considerando a manifestação da parte exequente ao ID 95835165 noticiando a ausência do depósito após o decurso do prazo,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001259-21.2021.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a autarquia requerida para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o efetivo pagamento do crédito requisitado. 3. O descumprimento injustificado da obrigação ensejará a aplicação das sanções, sequestro do numerário suficiente, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 e, fixação de multa diária, com fulcro nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, visando assegurar o resultado prático da execução. 4. Diligencie-se com urgência. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz de Direito