Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 5004595-60.2021.8.08.0021.
REQUERENTE: ELVIRA MARIA DA SILVA ALMEIDA PERIM Advogado do(a)
REQUERENTE: NEWTON NOBREGA FILHO - ES17178 Nome: THALES FELLIPE SILVA DOS SANTOS Endereço: Avenida Mar do Norte, 720, Apt 201, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-580 Nome: JOAQUIM GONCALVES VILARINO Endereço: Avenida Beira Mar, 2.158, Salas 07 e 08, Ed. Fran Tower, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-010 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício)
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do
Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c perdas e danos materiais e morais movida por ELVIRA MARIA DA SILVA ALMEIDA PERIM em face de THALES FELLIPE SILVA DOS SANTOS e JOAQUIM GONÇALVES VILARINO. Em síntese, a requerente alega adquiriu dos réus o Lote 11, Quadra 31, no Bairro Fátima Jardim de Guarapari e que após quitar as prestações até julho de 2021, totalizando o importe de R$ 22.170,00 (vinte e dois mil e cento e setenta reais) em prejuízos materiais, descobriu que o imóvel havia sido previamente dado em dação em pagamento a uma cooperativa de crédito pela verdadeira proprietária registral, bem como que o segundo réu atuou no negócio munido de uma procuração pública com prazo de validade expirado há quase uma década. Despacho de id. n° 16633746, deferindo a gratuidade de justiça à autora e postergando a análise do pedido liminar. O requerido THALES FELLIPE SILVA DOS SANTOS apresentou contestação espontaneamente em id. nº 34308039, pugnando pela gratuidade de justiça, alegando, preliminarmente, a prescrição. No mérito, afirma que adquiriu o lote do corréu Joaquim, mas nunca chegou a imitir-se na posse do bem e que acordou verbalmente o desfazimento do negócio, não participando das tratativas de venda direta para a autora, figurando apenas no termo de transferência para reaver os valores que já havia pago, recebendo a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A autora apresentou Réplica em id. nº 34885269, impugnando a preliminar de prescrição sob o fundamento de nulidade absoluta por se tratar de venda a non domino. No mérito, reiterou as alegações da exordial, sustentou a responsabilidade de ambos os réus por agir com dolo e má-fé, e pugnou pela total procedência da ação. Após diversas tentativas de citação do corréu Joaquim, a autora requereu a inclusão de DELIA BREDAS COELHO VILARINO no polo passivo da ação, sob o argumento de que convive em união estável com o sr. Joaquim, de acordo com o documento de id. nº 78712586, e que teria participado diretamente do ato jurídico litigioso, bem como a realização de citação por hora certa em desfavor do réu Joaquim Vilarino, ante os indícios de ocultação. É, no essencial, o relatório. DECIDO. Compulsando o autos, verifico que ao id. nº 78712585 a parte autora pugnou pela inclusão da sra. DÉLIA BREDAS COELHO VILARINO no polo passivo da demanda. Assim, verifico que é admissível a modificação das partes sem o consentimento do réu já citado, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir, conforme art. 329 do CPC, de modo que a referida inclusão não altera os elementos objetivos da lide, visando apenas conferir efetividade à tutela jurisdicional pretendida diante da alegação de sua participação direta nos fatos narrados.
Ante o exposto, e com fulcro nos princípios da instrumentalidade e da economia processual, DEFIRO a inclusão de DÉLIA BREDAS COELHO VILARINO no polo passivo, via de consequência, CITE-A, no endereço localizado na Rua Batista Catini, nº 201 - Casa, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29215-300, bem como através do Celular/WhatsApp nº (27) 99883-2422, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente sua peça defensiva, sob as penas de incorrer em revelia (art. 344 do CPC). Quanto ao requerimento de citação por hora do réu JOAQUIM GONÇALVES VILARINO, a fundamentação encontra amparo no extenso histórico de diligências negativas e, notadamente, no teor da certidão negativa de id. n° 76692177, aponta que o demandado frequenta o local de forma esporádica, bem como, aufere-se do processo tombado sob o nº 5006839-54.2024.8.08.0021, que o requerido foi devidamente citado no endereço constante nos autos (Rua Batista Catini, 105, Muquiçaba). Preenchidos os requisitos do art. 252 do CPC, a autorização para o rito da hora certa é medida que se impõe para assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. Assim, CITE-SE o réu JOAQUIM GONÇALVES VILARINO no endereço localizado na Rua Batista Catini, nº 201 - Casa, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29215-300, Celular/WhatsApp nº (27) 99883-2422 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente sua peça defensiva, sob as penas de incorrer em revelia (art. 344 do CPC). AUTORIZO EXPRESSAMENTE que o(a) Oficial(a) de Justiça proceda à CITAÇÃO POR HORA CERTA, observando com rigor o rito delineado nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe certificar pormenorizadamente a suspeita de ocultação constatada in loco. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026) CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102015312048600000009531964 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 21102015312084600000009531976 DOC. 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21102015312105100000009531980 DOC. 02 - CPF E RG Documento de Identificação 21102015312122100000009531984 DOC. 03 - CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 21102015312142200000009531986 DOC. 04 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 21102015312159000000009531988 DOC. 05 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA Documento de comprovação 21102015312173700000009531992 DOC. 06 - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUTORA Documento de comprovação 21102015312192400000009531993 DOC. 07 - CONTRATO - THALES e JOAQUIM X ELVIRA Documento de comprovação 21102015312214700000009531994 DOC. 08 - CONTRATO - JOAQUIM X THALES Documento de comprovação 21102015312239800000009531997 DOC. 09 - EXTRATO BANCARIO - CHEQUES 11.2020 a 04.2021 Documento de comprovação 21102015312260400000009531999 DOC. 10 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PARCELAS Documento de comprovação 21102015312284700000009532000 DOC. 11 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MATERIAL e PROFISSIONAL Documento de comprovação 21102015312307000000009532005 DOC. 12 - CERTIDÃO DE MATRICULA E ONUS REAIS Documento de comprovação 21102015312334200000009532406 DOC. 13 - PROCURAÇÃO IALTA X JOAQUIM Documento de comprovação 21102015312352600000009532409 DOC. 14 - MENSAGENS DE WTHASAPP - ELVIRA X JOAQUIM Documento de comprovação 21102015312374300000009532411 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21102016061006600000009534471 Despacho Despacho 21112917341797700000010343390 Petição (outras) Petição (outras) 21113012591507200000010357396 EMENDA À INICIAL Petição (outras) em PDF 21113012591834600000010357863 Despacho Despacho 22031416124932900000012226813 Certidão Certidão 22041315591941200000013001215 Despacho Despacho 22080813171179400000016003318 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22080813171179400000016003318 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22091216212918500000016934067 Decurso de prazo Decurso de prazo 22100510144267300000017623001 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22100510192621900000017623369 5004595 Aviso de Recebimento (AR) 22100510192640900000017623376 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100510192621900000017623369 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22100610073911000000017666161 5004595 Aviso de Recebimento (AR) 22100610073933500000017666164 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100610073911000000017666161 Petição (outras) Petição (outras) 22101218224158200000017826067 Decurso de prazo Decurso de prazo 22110710450997900000018448120 Despacho Despacho 23062217034368500000025802967 Despacho Despacho 23071213244786800000026727854 sisbajud 50045956020218080021 Certidão - BACENJUD 23071213244809700000026728275 infojud THALES 50045956020218080021 Certidão - INFOJUD 23071213244824700000026728277 infojud JOAQUIM 50045956020218080021 Certidão - INFOJUD 23071213244841600000026728284 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071213244786800000026727854 PETIÇÃO - NOVA CITAÇÃO Petição (outras) 23071319201195100000026828915 DOC. 15 - FOTOGRAFIA - SITIO MANIA GUARAPARI - JOAQUIM VILARINO Documento de comprovação 23071319201212100000026828916 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23072514103415300000027347614 Mandado - Citação Mandado - Citação 23072514103438300000027347615 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23072514265655400000027349460 PROC.50045956020218080021.CAPA.MANDADO.CITAÇÃO.JOAQUIM Certidão 23072514265676400000027349476 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23072611523993300000027393825 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23081610561932200000028172039 [Central de Mandados] - Certidão.JOAQUIM] Mandado 23081610561948800000028172041 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081610561932200000028172039 PETIÇÃO - NOVA CITAÇÃO DE JOAQUIM Petição (outras) 23090615355070000000029243886 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23090616051847500000028612214 THAllES FElLlPE SilVA DOS SANTOS Aviso de Recebimento (AR) 23090616051891600000028612220 Mandado - Citação Mandado - Citação 23090617542446000000029262984 Mandado - Citação Mandado - Citação 23090617542446000000029262984 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091215473593700000029398461 4685363 Outros documentos 23091215473622500000029398465 4685340 remessa Outros documentos 23091215473659300000029398470 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092014293329500000029776712 [Central de Mandados] - Certidão.JOAQUIM Mandado 23092014293381800000029793730 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092014293329500000029776712 PETIÇÃO - NOVAS CITAÇÕES Petição (outras) 23100619414841200000030670893 Mandado - Citação Mandado - Citação 23100820524603100000030690207 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100820585373800000030690208 capa mandado thalles Outros documentos 23100820585403900000030690211 capa mandado joaquim Outros documentos 23100820585424500000030690212 [Central de Mandados] - Certidão.THALES Mandado 23102413033331700000031409575 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23102413033390100000031409571 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111614103861200000032434315 [Central de Mandados] - Certidão.JOAQUIM Mandado 23111614103876500000032434318 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111614103861200000032434315 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111713244733700000032515825 [Central de Mandados] - Certidão.THALES Mandado 23111713244751800000032515830 contestação cobrança Contestação 23112215550700000000032818429 TERMO DE HIPO Indicação de prova 23112215550700000000032818430 DOCUMENTO PESSOA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA THALES FELLIPE Indicação de prova 23112215550700000000032818431 COMPROVANTES DE DEPÓSITO THALES Indicação de prova 23112215550700000000032818432 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23112217381459400000032833711 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112217381459400000032833711 Pedido de Nova Citação Petição (outras) 23112914035150400000033188624 DOC. 16 - CNPJ e QSA - IRMAOS BRETAS COELHO LTDA Documento de comprovação 23112914035177000000033188628 DOC. 17 - ANDAMENTO PROCESSUAL Documento de comprovação 23112914035197300000033188629 Réplica Réplica 23120117203264400000033363016 Certidão Certidão 23120414240943000000033419509 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012515022043900000035382523 Decurso de prazo Decurso de prazo 24020516521769400000035937396 Despacho Despacho 24072607364974600000045114513 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24080215070143500000045551550 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080717334087300000045860291 DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Petição (outras) 24081520405858900000046383883 DOC. 01 - PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATORIA Documento de comprovação 24081520405901100000046383884 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATORIA Petição (outras) 24082112335650300000046664087 DOC. 02 - CERTIDÃO PROC. 5002534-81.2024.8.13.0443 Documento de comprovação 24082112335675100000046664089 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082213135070900000046753685 carta precatória Outros documentos 24082213135089000000046753689 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24082218022401400000046786165 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082317384660300000046880570 DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE AÇUNCENA Petição (outras) 24082614020394600000046927396 DOC. 01 - PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATORIA - COMARCA DE AÇUCENA_MG Documento de comprovação 24082614020428700000046927401 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091112503828400000047959691 PROCESSO_ 5002247-74.2024.8.13.0005 - [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Outros documentos 24091112503841600000047959693 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091112503828400000047959691 Decurso de prazo Decurso de prazo 24100417040859300000049447025 MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS Petição (outras) 24101114173980500000049847134 Despacho Despacho 24101117154870400000049878710 Despacho Despacho 24101615220279200000050129239 Despacho Despacho 24120612355962800000053035995 RENAJUD Certidão 24120612355976800000053035997 SNIPER Certidão 24120612355996900000053035998 SISBAJUD Certidão 24120612360015100000053035999 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120612355962800000053035995 Decurso de prazo Decurso de prazo 25021218251462100000056047235 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25022610580314800000056864618 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022610595141300000056864624 CAPA Outros documentos 25022610595160100000056864626 MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE CITAÇÃO Petição (outras) 25042418455009400000060108121 DOC. 18 - MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO - PROC 5006839-54.2024.8.08.0021 Documento de comprovação 25042418455034200000060108122 DOC. 19 - COMPROVANTE RESIDENCIA JOAQUIM Documento de comprovação 25042418455061200000060108123 Mandado entregue: 5559129 Expediente: 10167646 Certidão 25052700104399600000061782044 Mandado - Citação Mandado - Citação 25062513222489000000063563634 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25062513271791700000063563646 REMESSA Mandado 25062513271812400000063565007 Mandado NÃO entregue: 5765596 Expediente: 12482538 Certidão 25082202305288500000067372680 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090910484110000000073962390 PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO e CITAÇÃO Petição (outras) 25091622430766000000074570032 DOC. 20 - CONTESTAÇÃO DE JOAQUIM - PROC 5006839-54.2024.8.08.0021 Documento de comprovação 25091622430784800000074570033