Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: MARLENE XAVIER NASCIMENTO Advogado do(a)
REQUERENTE: LINCOLN PINHEIRO DE FREITAS - ES24221
REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a)
REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5005118-20.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: MARLENE XAVIER NASCIMENTO Endereço: Rua Vasco Fernandes Coutinho, 105, Novo Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29167-589 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, conjunto 107, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 22208617 Petição Inicial Petição Inicial 23030118020861700000021327745 22208631 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23030118020883600000021328309 22208632 Identidade Documento de Identificação 23030118020907600000021328310 22208634 comprovante de residência Documento de Identificação 23030118020929300000021328312 22208641 comprovantes dos descontos Documento de comprovação 23030118020956400000021328319 22208642 extrato-emprestimos-consignados Documento de comprovação 23030118020983200000021328320 22209109 historico-creditos (2) Documento de comprovação 23030118021007800000021328334 22242037 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030318295767200000021360286 22586492 Decisão Decisão 23031318364161400000021686990 22586492 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23031318364161400000021686990 22962033 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032111382731600000022043306 22962034 AR-LISTA Nº 29 Comprovante de envio 23032111382744500000022043307 23414533 HABILITAÇÂO Petição (outras) 23033013282114500000022472959 23414537 5542788-01dw-modelopetiohabilitaocompleto Petição (outras) em PDF 23033013282166700000022472963 23414539 5542788-02dw-1 - 3 - procuracao banco pan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23033013282179500000022472965 23414542 5542788-03dw-2 - 3 - procuracao banco pan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23033013282202600000022472968 23414544 5542788-04dw-3 - 3 - procuracao banco pan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23033013282230200000022472970 23414546 5542788-05dw-substabelecimento - fbc Documento de comprovação 23033013282255500000022472972 23414550 5542788-06dw-1 - 2 - atos constitutivos Documento de comprovação 23033013282288500000022472975 23414803 5542788-07dw-2 - 2 - atos constitutivos Documento de comprovação 23033013282320100000022472978 23613849 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23040514085709400000022663083 23615060 PROC.5005118202023POSITIVO Aviso de Recebimento (AR) 23040514085727100000022663094 23715541 Petição (outras) Petição (outras) 23040614402603400000022759833 23715542 5595018-01dw-petiomarlenexaviernascimento Petição (outras) em PDF 23040614402612000000022759834 23948767 Contestação Contestação 23041314521843400000022982521 23948774 5646105-01dw-defesaldicamarlenexaviernascimento Contestação em PDF 23041314521855100000022982528 23948777 5646105-02dw-702f33f95d45ad06a2f4fd7a42b8bc8f06f9c4226ac1b1e501f8336330f9180 Documento de comprovação 23041314521879200000022982531 23948784 5646105-03dw-702f33f95d45ad06a2f4fd7a42b8bc8f06f9c4226ac1b1e501f8336330f9180 Documento de comprovação 23041314521917900000022982538 23948785 5646105-04dw-dem Documento de comprovação 23041314521944500000022982539 23948787 5646105-05dw-ted1 Documento de comprovação 23041314521964500000022982541 30813995 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23091414273708500000029517867 30814955 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091414304525900000029518425 37188381 Decurso de prazo Decurso de prazo 24012915120302700000035544803 37736406 Despacho Despacho 24020715010184800000036060832 40385366 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032613183769300000038537061 40645602 Petição (outras) Petição (outras) 24040211172300000000038780735 41807323 Petição (outras) Petição (outras) 24042216132820800000039863571 48098671 Decisão Decisão 24080815071930800000045739018 48098671 Decisão Decisão 24080815071930800000045739018 48098671 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080815071930800000045739018 48098671 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24080815071930800000045739018 48684557 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081615300385600000046282380 48684560 AR - 09.08.2024 Comprovante de envio 24081615300421100000046282383 49316895 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082613353768400000046869298 49316899 Guia de remessa Nº4730161 Mandado 24082613353795300000046869302 51079698 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092017362628200000048505652 51080706 AR - 5005118202023 Aviso de Recebimento (AR) 24092017362655900000048506509 51414265 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092513110391300000048816833 51414268 Notificação - 5005118-20.2023.8.08.0048 Outros documentos 24092513110408500000048816836 51477800 Mandado entregue: 5214109 Expediente: 7516172 Certidão 24092600394072600000048875644 51477801 Marlene Xavier.pdf Arquivo Anexo Mandado 24092600394094200000048875645 51700032 Petição (outras) Petição (outras) 24093014342048400000049082323 51700037 Cópia de 1.Atos Constitutivos_compressed (1) Documento de comprovação 24093014342075300000049082328 51700038 Cópia de 2. PROCURAÇÃO BANCO PAN SA. 2024 Documento de comprovação 24093014342115400000049082329 51700039 Cópia de 2.SUBSTABELECIMENTO BANCO PAN S.A VIRTUAL Documento de comprovação 24093014342146500000049082330 51700040 Cópia de 3.0.SUBSTABELECIMENTO - FBC (1) Documento de comprovação 24093014342169300000049082331 51700042 Cópia de 3.1.DOCUSIGN (1) Documento de comprovação 24093014342194400000049082332 51700043 Cópia de 3.CARTA DE PREPOSIÇÃO BANCO PAN S.A VIRTUAL Documento de comprovação 24093014342215400000049082333 51734810 Certidão Certidão 24093017062001600000049113484 51815969 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24100314551211000000049189332 52727000 Petição (outras) Petição (outras) 24101514343910700000050037181 61952742 Decurso de prazo Decurso de prazo 25012713351792300000055018198 61959426 Certidão Certidão 25012714101119200000055024049 67893199 Sentença Sentença 25042916582564400000060276911 67893199 Sentença Sentença 25042916582564400000060276911 69877463 Apelação Apelação 25052918150812700000062039772 69877480 ATO NORMATIVO Nº 144 Documento de comprovação 25052918150840900000062039789 72136744 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25070412360473600000064055380 72264338 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070412371682700000064171248 74819147 Contrarrazões Contrarrazões 25072911270442500000065740578 76184591 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25081514554643700000066904453 91973921 Relatório Relatório 25101212393200000000084424624 91973922 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25102312452700000000084424625 91973923 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25121214280900000000084424626 91973926 Voto Voto 25121617245900000000084424629 91973925 Voto do Magistrado Voto 25121617245900000000084424628 91973924 Acórdão Acórdão 25121617245900000000084424627 91973927 Ementa Ementa 25121617245900000000084424630 91973928 Petição (outras) Petição (outras) 26012208333100000000084424631 91973929 1179326_23697830_331696230_ Documento de comprovação 26012208333100000000084424632 91973930 Demonstrativo_Operacoes_331696230-1 Documento de comprovação 26012208333100000000084424633 91973931 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26030514412100000000084424634 92325187 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030916345500700000084754587 92325188 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030916345517000000084754588 92559988 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26031115065540500000084971190 93095089 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031800111560900000085459192
23/04/2026, 00:00