Petição Cível 5000884-25.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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ComissãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILPetição Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 76.552,20

Órgão julgador

Anchieta - 1ª Vara

Partes do Processo

ISABELA GUIMARAES ZUCOLOTO

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE MARATAIZES

Terceiro

MUNICIPIO DE MARATAIZES

Reu

CIM EXPANDIDA SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE

OAB/ES 4743·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:16

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ISABELA GUIMARAES ZUCOLOTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARATAIZES, CIM EXPANDIDA SUL Advogado do(a) REQUERENTE: ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES4743 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000884-25.2026.8.08.0004 PETIÇÃO CÍVEL (241) Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. Cuida-se de profissional liberal, cuja atividade é exercida formalmente como empresa individual, mas que na prática não possui separação patrimonial, devendo ser analisada a sua capacidade econômica como um todo. Nesse sentido, trata-se de uma profissional que presta serviços de psicologia, atendendo os Municípios que integram um consórcio de saúde, recebendo, portanto, um volume de serviços consideráveis, sendo plenamente capaz de arcar com as custas do processo. Isoladamente, os extratos juntados aos autos do processo não revelam, de forma inequívoca, a sua condição de hipossuficiência, pois repito, é uma profissional liberal com formação superior cujos serviços são bem remunerados, conforme se vê pela própria cobrança nos autos. Desse modo, indefiro a AJG, determinando a intimação da requerente para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias. ANCHIETA-ES, data de assinatura no sistema. ARION MERGÁR Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2026, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2026, 22:40

Conclusos para decisão

15/04/2026, 19:59

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 19:59

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 10:41

Decisão

•02/05/2026, 22:40