Execução Fiscal 0000530-74.2015.8.08.0003 - TJES

Execução Fiscal 0000530-74.2015.8.08.0003 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES EXECUTADO: PEDRO UBIRAJARA DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS - ES11152 DESPACHO / OFÍCIO 1- Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao peticionante ID 96581412. O despacho ID 96466718 e o termo de penhora de ID 96510676 continham inexatidões quanto aos destinatários das constrições e das comunicações processuais. 2- Isto posto, TORNO SEM EFEITO o Termo de Penhora de ID 96510676, ante a incorreção da Vara do Trabalho beneficiária da reserva de crédito. 3- CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar o despacho ID 96466718, que passa a ter o seguinte teor: "I. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA no rosto dos autos em favor do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Vitória, referente ao processo nº 0036600-80.1998.5.17.0005, ressalvando-se a existência de débitos tributários e condominiais de natureza propter rem que oneram o produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 3.024. Oficie-se informando a providência. II. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (processo nº 0114800-44.1997.5.17.0003), informando o resultado do leilão e as providências adotadas, em resposta ao solicitado via malote digital (ID 72264995)." 4- DETERMINO à Secretaria a expedição de novo Termo de Penhora no Rosto dos Autos, com as devidas correções, e o processamento dos ofícios mencionados no item anterior. 5- Cumpra-se os demais termos do despacho/ofício ID 96466718. 6- Intimem-se as partes e o terceiro interessado. 7- Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação no sistema. ARION MERGÁR Juiz de Direito Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Des Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000530-74.2015.8.08.0003 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/05/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO FAZENDA DOS LAGOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MAURO OLIVEIRA FERRAZ em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO FAZENDA DOS LAGOS em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO FAZENDA DOS LAGOS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Certidão

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