Execução de Título Extrajudicial 5019687-03.2024.8.08.0012 - TJES

Publicado Despacho em 12/05/2026.

14/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: TECNUS SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) EXECUTADO: THATIANE DOS SANTOS SILVA - ES31164 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5019687-03.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de TECNUS SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA.. Citada (ID 65895325), a executada apresentou "contestação" no ID 88492293. No ID 89875950 o exequente requereu o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas patrimoniais. Pois bem. Em se tratando de execução de título extrajudicial, o meio de defesa previsto pelo executado consiste na apresentação de embargos à execução, ação incidental distribuída por dependência à execução, nos termos do art. 914, do CPC. Nesse cenário, tenho que a apresentação de contestação apresenta erro grosseiro, de modo que é incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERPORSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO COGNOSCÍVEL. 1 – O meio adequado para apresentar oposição à execução é a interposição de embargos à execução (art. 914, § 1º, do CPC). 2 - Configura erro grosseiro a apresentação de contestação. 4 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21706147220218260000 SP 2170614-72.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação da fungibilidade ocorre apenas em situações extraordinárias, quando houver dúvida razoável que justifique a apresentação de peça processual erroneamente protocolada pela parte no lugar de outra. 2. A apresentação de contestação em sede de execução de título extrajudicial mostra-se manifestamente inadequada, pois há previsão legal expressa no sentido de que o executado deverá se opor à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência ao feito principal e autuados em apartado, na forma do artigo 914, caput, e § 1.º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07090726620218070000 DF 0709072-66.2021.8.07.0000, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por isso, deixo de conhecer a peça defensiva de ID 88492293, reconhecendo ainda o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Intimem-se as partes para ciência. Com relação ao requerimento da exequente de ID 89875950, não obstante vislumbre a possibilidade de deferimento do pedido de realização de consulta de dados, pesquisa e/ou constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 35/2025, a realização dos atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes. Ressalta-se que o recolhimento deve ocorrer de forma individualizada, considerando cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado, bem como cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário, bem como comprove o pagamento nos autos. A parte poderá diligenciar a emissão, pagamento e consulta das guias de custas e despesas processuais por meio do link https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas1.cfm ou pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br, “Serviços”, “Custas Processuais”. Com a juntada das guias, certifique-se a Secretaria se o valor recolhido corresponde à integralidade dos pedidos formulados, observando a quantidade de sistemas e de pessoas indicadas. Constatada divergência ou insuficiência no preparo, intime-se a parte para regularização imediata, no prazo de 05 (cinco) dias. Somente após a certificação da regularidade das custas, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual determinação de realização das pesquisas e diligências requeridas. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 50957725 Petição Inicial Petição Inicial 24091813264114600000048392882 50957729 329131_04 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091813264135800000048392886 50957730 329131_05 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091813264158300000048392887 50957731 329131_06 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091813264195800000048392888 50957733 329131_07 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091813264217400000048392890 50957736 Contrato Documento de comprovação 24091813264233300000048392893 50957737 Contrato Documento de comprovação 24091813264292800000048392894 50957739 Planilha de Cálculos Documento de comprovação 24091813264316000000048392896 51966173 Petição (outras) Petição (outras) 24100313214325200000049328577 51966186 329131_13 Juntada de Guia em PDF 24100313214349300000049328590 51966188 329131_14 Juntada de Guia em PDF 24100313214361800000049328592 51631571 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100716533353900000049018611 52355378 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24100916182811400000049690370 56490359 Petição (outras) Petição (outras) 24121315340911000000053501799 52355378 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100916182811400000049690370 61389752 Certidão Certidão 25011615593049000000054511525 65369928 COBRANÇA MANDADO Certidão 25031917490403500000058033648 65895325 Mandado entregue: 5485816 Expediente: 9461042 Certidão 25032701141891600000058497928 65895326 5485816.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032701141919100000058497929 72917686 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071413402174200000064754541 76251435 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081704210981400000066970638 82328784 Certidão Certidão 25110414433505500000077877125 88001139 Despacho Despacho 25121917425448500000080771108 88001139 Despacho Despacho 25121917425448500000080771108 88490546 Habilitações Habilitações 26011313270724700000081251058 88490550 Screenshot_20251024_161444_Word_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26011313270742600000081251061 88491516 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Petição (outras) 26011313292302900000081251074 88492293 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 26011313373713000000081251990 89875950 Petição (outras) Petição (outras) 26020316054743700000082514380

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 17:24

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: TECNUS SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) Intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de habilitações

13/01/2026, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/01/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/11/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/11/2025, 14:44

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:43

Juntada de Certidão

17/08/2025, 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.

17/08/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/08/2025, 10:28

Publicado Intimação - Diário em 16/07/2025.

15/08/2025, 10:28

Expedição de Intimação - Diário.

14/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de TECNUS SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:41

Juntada de certidão

27/03/2025, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 01:14

Juntada de certidão

19/03/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:59

Expedição de mandado - citação.

16/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:18

Conclusos para despacho

07/10/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 13:21

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 13:26

—

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de habilitações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

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