Execução Fiscal 5001155-76.2015.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5001155-76.2015.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

10/05/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

10/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de PAULO ALVES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. O Município de Viana manifesta-se pela extinção do feito, ante ao pagamento do débito. É suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Custas e honorários, se houver, pela parte executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 4 de maio de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

05/05/2026, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 18:45

Processo Inspecionado

04/05/2026, 18:45

Conclusos para despacho

18/11/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:10

Decorrido prazo de PAULO ALVES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:30

Juntada de Aviso de Recebimento

05/06/2025, 17:57

Juntada de Certidão

04/04/2025, 13:37

Expedição de Carta Postal - Citação.

18/03/2025, 13:33

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 18:45

Decisão

•03/10/2024, 16:54

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ALVES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Carta Postal - Citação.

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