Execução de Título Extrajudicial 5016911-48.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5016911-48.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA REQUERIDO: GIOVANNA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421 DESPACHO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Inicialmente, razão assiste a exequente, pois o contrato assinado eletronicamente, dispensa a assinatura de testemunhas, consoante §4º do artigo 784, do Código de Processo Civil, registrando-se que a higidez da assinatura foi conferida através do validador do Gov (https://validar.iti.gov.br/relatorio.html). Por outro lado, considerando o teor do despacho anterior e a juntada de nova planilha de débitos, sem a inclusão de honorários, bem como da sentença do Juízo de Pernambuco, que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, pela incompetência territorial, determina-se o prosseguimento regular do feito. No ensejo, cabe ressaltar que a parte exequente está habilitada a demandar perante o Juizado Especial e o título apresentado atende aos requisitos previstos em lei e o valor se encontra dentro do limite previsto no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual determina-se a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida consolidada na inicial, pois do contrário será realizada penhora, com designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). Por fim, registra-se que a citação da requerida deverá se dar por carta precatória, cabendo ao patrono da exequente a digitalização das peças, bem como o seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado, nos termos do artigo 11, inciso III do Ato Normativo nº 49/2022 do TJES. Realizada a penhora, conclusos para designação de audiência de conciliação. Diligencie-se. SERRA, 18 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; informando-se que haverá, nesta hipótese, designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR O(A) EXECUTADO(A) quanto a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o(a) que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26043017411088500000088409336 Doc. 01 - Doc. constitutivo e representação - 2025 Documento de Identificação 26043017411113300000088409339 Doc. 02 - Contrato Documento de comprovação 26043017411156500000088409340 Doc. 03 - Ficha Financeira Documento de Identificação 26043017411187400000088409341 Doc. 04 - Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 26043017411214800000088409343 Doc. 05 - Diário de Classe Documento de comprovação 26043017411243100000088409342 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050514345000900000088596735 Despacho Despacho 26050514413247400000088598051 Despacho Despacho 26050514413247400000088598051 Petição (outras) Petição (outras) 26051317165559300000091709420 0031360-66.2025.8.17.8201-1778701796766-233648-sentenca (outras) Documento de comprovação 26051317165589500000091709423 Planilha de débitos judiciais - maio Documento de comprovação 26051317165609200000091709424 SERRA, 18/05/2026 Nome: GIOVANNA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Professor Potiguar Matos, 295, Ibura, RECIFE - PE - CEP: 51220-220 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016911-48.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:17

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA REQUERIDO: GIOVANNA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421 DESPACHO / CARTA / MANDADO/ OFÍCIO Inicialmente, a parte autora deverá juntar cópia da sentença proferida pelo Juízo de PE que não teria aceitado a ação no domicílio do devedor, pois ainda que haja previsão de foro de eleição, a relação sendo de consumo (réu é consumidor), a despeito do foro de eleição, a ação deveria ser proposta no domicílio do devedor. Por outro lado, nota-se que o título (contrato) só possui assinatura de uma testemunha, o que implicaria na ausência de título revestido de força executiva. Por fim, observa-se que a parte autora inseriu na planilha honorários advocatícios, indevidos no âmbito do Juizado Especial, ainda que de natureza contratual. Assim, intima-se a parte autora para juntar sentença mencionada na inicial, nova planilha e sobre o título apresentado, tudo no prazo de até dez dias. Aliás, verifica-se que a parte autora distribuiu a ação como de conhecimento e o sistema agendou audiência, pelo que a Secretaria deverá cancelar o ato. SERRA, 5 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA Endereço: AV RANULPHO BARBOSA DOS SANTOS, 55, LOJA 01, BLOCO B, SALA 02, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-060 Nome: GIOVANNA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Rua Professor Potiguar Matos, 295, Ibura, RECIFE - PE - CEP: 51220-220 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016911-48.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/05/2026, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2026, 14:46

Audiência Una cancelada para 14/07/2026 13:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

05/05/2026, 14:45

Expedição de Intimação Diário.

05/05/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 14:41

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:34

Distribuído por sorteio

05/05/2026, 14:04

Audiência Una designada para 14/07/2026 13:00 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.