Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: DW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ASSOCIACAO DOS LOCATARIOS DA DW EMPREENDIMENTOS
INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS LOCATARIOS DA DW EMPREENDIMENTOS, BETINA FAITANIN OLIVEIRA GUZZO
EXECUTADO: TIAGO SOUZA PEREIRA Advogado do(a)
INTERESSADO: CLARISSE GOMES ROCHA - ES8870 Advogado do(a)
EXECUTADO: RENATO BRASIL CANUTO - ES19640 Advogado do(a)
INTERESSADO: FABRICIO DE FREITAS MARTINS - ES11712 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0029598-26.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (id 67430679, reiterado em id 90339587) para utilização de sistema(s) à disposição do Poder Judiciário. Não verifico, no caso concreto, óbice aos pedidos formulados. Contudo, a partir de 18 de março de 2026, passou a produzir efeitos o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A norma definiu no inciso VI, do art. 1º, que: Art. 1º Fica fixado o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para a prática de cada um dos atos processuais especificados a seguir, sendo o valor devido individualmente por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo: [...] VI – Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo [...] Considerando que as pesquisas sistêmicas pretendidas são abarcadas pelo dispositivo anteriormente citado e que a parte exequente não está amparada pela gratuidade de justiça, determino a intimação do(a) interessado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os pedidos formulados, promover o respectivo recolhimento da(s) taxa(s) relativa ao(s) sistema(s) pleiteados e apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3125940/7002893-35.2026.8.08.0000 (DJe, 19.03.2026), segue link para emissão, pagamento e consulta das guias de custas: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. Recolhidas ou não as custas, retornem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. SERRA-ES, na data da assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito