Execução de Título Extrajudicial 0017933-38.2016.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EXECUTADO: WALTER PAVAN ARAUJO JUNIOR, PATRICIA MARCELLO GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0017933-38.2016.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Morada do Verde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em face de Walter Pavan Araujo Junior e Patricia Marcello Gomes. No evento de Id. 90567352, a parte exequente requereu, entre outras providências, a liberação de valores constritos e a realização de nova busca de ativos financeiros no CNPJ da executada Patrícia Marcello Gomes, sob o fundamento de que se trata de empresária individual. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que as diligências anteriormente realizadas não autorizam, neste momento, o prosseguimento da medida constritiva pretendida. Com efeito, a certidão de Id. 89086534 registra informações obtidas perante o sistema INFOJUD/Receita Federal, não havendo, todavia, indicação suficiente de contas bancárias ou vínculos financeiros aptos a justificar a determinação de nova penhora de ativos em nome do CNPJ indicado. Além disso, a certidão de Id. 89086535 aponta falha na obtenção de retorno do sistema CCS, inexistindo nos autos, portanto, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos — CCS. Assim, embora já tenha sido reconhecida a possibilidade abstrata de realização de diligências patrimoniais sobre o CNPJ vinculado à executada, a ausência do relatório CCS impede, neste momento, a aferição objetiva da existência de vínculos bancários ou relacionamentos financeiros aptos a subsidiar a medida constritiva requerida. Nesse contexto, o pedido de penhora deve ser indeferido, sem prejuízo de nova apreciação caso a parte exequente traga elementos concretos que indiquem a existência de ativos penhoráveis ou caso seja posteriormente obtido relatório CCS válido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora formulado pela parte exequente, em razão das certidões de Id. 89086534 e 89086535, especialmente diante da ausência de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos — CCS. Intime-se a parte exequente para ciência e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, indicando, se for o caso, novos meios executivos úteis ao prosseguimento da execução. Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Após, certifique-se o necessário e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligencie-se. Intime-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/05/2026, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 18:33

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de WALTER PAVAN ARAUJO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de PATRICIA MARCELLO GOMES em 11/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

08/03/2026, 01:15

Publicado Decisão em 21/01/2026.

08/03/2026, 01:15

Juntada de Petição de pedido de providências

12/02/2026, 08:52

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:35

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EXECUTADO: WALTER PAVAN ARAUJO JUNIOR, PATRICIA MARCELLO GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0017933-38.2016.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/01/2026, 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2026, 16:00

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 14:31

Decorrido prazo de MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 11:31

Juntada de Aviso de Recebimento

29/05/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

23/05/2025, 03:19

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.

23/05/2025, 03:19

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2025, 17:34

Expedição de Termo de Penhora.

16/05/2025, 12:37

Juntada de Ofício

16/05/2025, 12:37

Processo Inspecionado

12/02/2025, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 18:55

Conclusos para decisão

06/12/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 13:03

Expedição de Termo de Penhora.

20/05/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 18:46

Processo Inspecionado

09/05/2024, 18:46

Juntada de Ofício

03/05/2024, 15:20

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2024, 08:58

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2024, 10:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:14

Juntada de Aviso de Recebimento

08/01/2024, 17:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição (outras)

30/11/2023, 09:22

Expedição de ofício.

29/11/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:24

Expedição de Termo de Penhora.

29/11/2023, 17:21

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

09/11/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:57

Conclusos para despacho

24/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:38

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2023, 08:54

Expedição de intimação eletrônica.

10/08/2023, 14:46