Execução de Título Extrajudicial 5004831-57.2026.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004831-57.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J G LANCA - ME EXECUTADO: ASTRO LIGHT LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BELO DO PRADO - MG169344 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL CITE O(A/S) EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004831-57.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pela parte autora no ID. 96491607. Assim, converta-se a presente ação, anteriormente ajuizada como execução de título extrajudicial, em ação de cobrança, devendo a Serventia do Juízo realizar tal adequação no sistema de taxonomia. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICA(M) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) devidamente ADVERTIDA(S) acerca do ônus que lhe é imposto pelo artigo 246, § 1º, inciso B, do Código de Processo Civil. Em caso de não apresentação de justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos, será aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme dispõe o artigo 246, § 1º-C, do CPC. FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 30/06/2026 às 15:40 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86786910262 ID da reunião: 867 8691 0262 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: [email protected]. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 3 CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data lançada automaticamente conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: ASTRO LIGHT LTDA Endereço: JONAS SIMONASSI, S/N, - de 1227 a 1799 - lado ímpar, MARIA DAS GRACAS, COLATINA - ES - CEP: 29705-011

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 16:20

Expedição de Comunicação via correios.

07/05/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:26

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2026 15:40, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.

07/05/2026, 12:32

Conclusos para despacho

06/05/2026, 17:21

Juntada de Petição de alegação de incompetência

06/05/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J G LANCA - ME EXECUTADO: ASTRO LIGHT LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BELO DO PRADO - MG169344 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004831-57.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de conversão do feito executório em ação de cobrança, conforme petitório de ID n. 96491607. Por sua vez, a Lei Complementar n. 123/2006 é clara ao dispor que para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte/Microempresa a receita bruta auferida em cada ano-calendário deve ser igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)/360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Bem como, não foi juntado na peça de ingresso contrato social. Nesse sentido, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: (i) demonstrativo de resultado de exercício (DRE), contendo a receita bruta auferida durante todo o ano de 2025, a fim de comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma que estabelece o inciso II e §1º do Artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006, sob pena de extinção do feito nos moldes legais. (ii) contrato social. Sobrevindo a referida documentação, conclusos para análise. Diligencie-se. 5 COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

05/05/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 09:09

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2026 13:20, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.

29/04/2026, 11:58

Documentos

Despacho - Carta

•07/05/2026, 15:26

Despacho

•05/05/2026, 15:47

—

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2026 15:40, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegação de incompetência

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2026 13:20, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.

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