Procedimento do Juizado Especial Cível 5018174-57.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2026

Valor da Causa

R$ 20.436,50

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

JESIEL MARTINS BADARO

Autor

BANCO AGIBANK S.A.

Terceiro

BANCO AGIBANK S.A

Terceiro

AGIBANK

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG 120075•Representa: ATIVO

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP 336353•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JESIEL MARTINS BADARO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL/HÍBRIDA FINALIDADE: Pelo presente, fica a parte Requerida REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A devidamente INTIMADA, por meio de seu patrono, para comparecerem na audiência designada neste juízo, conforme abaixo indicado: LINK DA REUNIÃO NO ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID da reunião: 813 6605 5193 SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/86314049787 ID da reunião: 863 1404 9787 SALA 03 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 24/08/2026 Hora: 15:00 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2 - Cabe ressaltar que as audiências estão ocorrendo de forma híbrida pelo aplicativo ZOOM e a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).. 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). VILA VELHA,14 de maio de 2026 JULIA DE ANDRADE SOARES JUNQUILHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018174-57.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JESIEL MARTINS BADARO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Requerido(s): Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, S/N, Prédio 12 E-1, 1.000, Edif. prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Requerente(s): Nome: JESIEL MARTINS BADARO Endereço: Rua Espírito Santo, 150, Normília da Cunha, VILA VELHA - ES - CEP: 29127-382 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018174-57.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jesiel Martins Badaró em face de Banco Agibank S.A. O autor alega a ocorrência de refinanciamentos automáticos e não solicitados em seu benefício, especificamente quanto ao contrato nº 1519436821, o qual teria sido averbado em janeiro de 2025, de modo que requer liminarmente a suspensão de descontos. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em sede de cognição sumária, entendo que tais requisitos não se encontram plenamente satisfeitos. Observa-se que a pretensão se funda em fatos pretéritos, uma vez que a averbação do contrato questionado ocorreu em 19/01/2025, com o primeiro desconto efetuado em março de 2025. Considerando que a presente ação foi protocolada apenas em maio de 2026, o longo lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda enfraquece a urgência necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. Ademais, as alegações de ausência de manifestação de vontade e de refinanciamento unilateral repousam, até o momento, apenas no registro unilateral do autor. A complexidade da causa, que envolve a verificação de regularidade de contratação bancária, demanda dilação probatória para que se estabeleça o contraditório e se verifique a existência ou não de fraude ou vício de consentimento. Portanto, prudente aguardar a instrução processual para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto: I - Indefiro o pedido de tutela de urgência. II - Determino que a parte autora proceda à emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar comprovante de residência nominal (fatura de energia, água ou telefone fixo), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 2 Data: 24/08/2026 Hora: 15:00 https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID da reunião: 813 6605 5193 SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/86314049787 ID da reunião: 863 1404 9787 SALA 03 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada e dos termos da decisão sobre tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050320200190200000088453253 PROCURAÇÃO JESIEL MARTINS BADARO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050320200212100000088453254 DECLARAÇÃO JESIEL MARTINS BADARO Documento de comprovação 26050320200240500000088453255 CTPS Jesiel Documento de comprovação 26050320200268300000088454859 BO da Perda do RG e CPF Jesiel Documento de comprovação 26050320200289400000088454858 historico-creditos (27) Documento de comprovação 26050320200310500000088454857 extrato_emprestimo_consignado_completo_280426 Documento de Identificação 26050320200328100000088454856 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00