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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVANEA FOSSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIVANEA FOSSE DA SILVA - ES25664 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5003148-09.2026.8.08.0006 Trata-se de pedido formulado pela autora, ID nº 97274988, por meio do qual requer o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência pela parte ré, bem como a majoração da multa diária anteriormente fixada e a intimação da requerida para cumprimento imediato da medida deferida. Não obstante a manifestação autoral, razão não lhe assiste, visto que a ausência de manifestação da demandada não implica, por si só, o reconhecimento de descumprimento da tutela de urgência, sobretudo quando o pedido não está acompanhado de elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar que os números indicados permanecem ativos ou que continuam sendo utilizados para a prática das fraudes narradas em inicial. Dessa forma, por ora, não há como concluir pelo descumprimento da ordem judicial, tampouco pela majoração da multa anteriormente fixada. Intime-se a parte autora para ciência e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente elementos probatórios atuais aptos a demonstrar o alegado descumprimento da tutela de urgência, sob pena de regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, sem a juntada dos documentos probatórios, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Diligencie-se. Aracruz/ES, 14 de maio de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito