Execução de Título Extrajudicial 5012819-66.2026.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5012819-66.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 07/05/2026.

10/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

10/05/2026, 00:13

Conclusos para despacho

06/05/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARMANDO PARREIRAS VIEIRA REQUERIDO: CARTEINER VEICULOS LTDA, LEO DE LIMA CASTRO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA GOMES GIACOMELI - ES25415, RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 DESPACHO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão de terceiro não signatário do título é indevida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Não detém legitimidade passiva para figurar na ação de execução, quem não figura no título executivo extrajudicial como parte contratante. Inteligência do art. 779, I, do CPC/15. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 00218812920178090000, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/09/2017) Dessa forma, a inclusão de LEO DE LIMA CASTRO no polo passivo é manifestamente indevida, até porque a exordial não aborda de modo formal a instauração do incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica. POSTO ISTO: I - Fica a parte Exequente intimada para, em 15 dias, REGULARIZAR O POLO PASSIVO, sob pena de extinção. II - Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5012819-66.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 19:06

Expedição de Intimação Diário.

05/05/2026, 16:23

Determinada a emenda à inicial

05/05/2026, 15:21

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2026 16:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

29/04/2026, 14:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 12:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2026 16:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

30/03/2026, 10:32

Distribuído por sorteio

30/03/2026, 10:32

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 15:21

Despacho

•05/05/2026, 15:21

—

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2026 16:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2026 16:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

Distribuído por sorteio