Procedimento do Juizado Especial Cível 5038470-71.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERONICE SOARES DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES8453 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO executado: “A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.” (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1589503⁄SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/06/2017). Diante do tempo decorrido e do porte econômico da requerida, a majoração e a fixação de um patamar fixo de multa mostram-se necessárias para garantir a autoridade do Juízo e a utilidade do processo. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o que consta dos autos: REVIGORO A OBRIGAÇÃO DE FAZER imposta na sentença de ID 75969730, para que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda à reativação definitiva da conta @eronicesoaresdigital, mediante intervenção direta em seu painel administrativo interno, independentemente de ação da usuária, ou garanta o envio de link de recuperação funcional para o e-mail [email protected] com validade mínima de 72 horas; FIXO NOVAS ASTREINTES no valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caráter substitutivo e cumulativo às penalidades anteriores, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: ERONICE SOARES DA SILVA Endereço: Rua Itaquari 300, 300, apt 1702, bl A, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-902 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5038470-71.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora, ERONICE SOARES DA SILVA, noticia o reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta à requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, a sentença proferida em 21/08/2025 confirmou a tutela de urgência e determinou que a ré restabelecesse o acesso da autora ao perfil de Instagram @eronicesoaresdigital, enviando link de recuperação para o e-mail seguro [email protected], sob pena de multa diária. A autora peticionou informando que, apesar das alegações da ré de reenvio de links, os referidos acessos apresentam erros ("tela de erro") ou expiram de forma extremamente exígua, tornando a ordem judicial ineficaz, causando prejuízos profissionais à autora, que atua como Gestora de Tráfego Pago. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na resistência injustificada da empresa ré em dar efetivo cumprimento ao comando judicial. O sistema de astreintes (multa cominatória) possui natureza inibitória e coercitiva, visando assegurar a eficácia das decisões judiciais e a entrega do bem da vida à parte lesada. No caso em tela, observa-se que a multa anteriormente fixada não atingiu seu escopo, uma vez que a ré adota medidas meramente formais e ineficazes. A alegação de que o procedimento depende exclusivamente da usuária não prospera quando a própria plataforma fornece links defeituosos ou mantém dados de verificação vinculados ao invasor. Quanto ao valor das astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao permitir sua revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando o valor se torna insuficiente para compelir o devedor. Vejamos: “O valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC [correspondente ao art. 537, §1º do CPC/15], 'de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva' [...] tal instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação.” (STJ - AgRg no AREsp 50.478⁄TO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2014). Ademais, a fixação de astreintes não faz coisa julgada material, permitindo o revigoramento da medida diante da inércia do

06/05/2026, 00:00