Execução de Título Extrajudicial 5000659-66.2023.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000659-66.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: BACHOUR COMERCIAL CAMPO GRANDE LTDA - ME DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000659-66.2023.8.08.0050 Vistos em inspeção Compulsando os autos, verifica-se através da Consulta de Situação Cadastral junto à Receita Federal que a pessoa jurídica executada, inscrita no CNPJ sob o nº 26.335.210/0001-24, encontra-se na situação cadastral "BAIXADA" desde 13/07/2022, em razão de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". A presente Execução de Título Extrajudicial, contudo, foi distribuída apenas em 06/03/2023, ou seja, em data posterior ao encerramento das atividades da empresa ré. Sobre o tema, impende destacar a ausência de pressuposto processual. A capacidade de ser parte é pressuposto processual de existência. Nos termos do art. 70 do CPC, a capacidade para estar em juízo pressupõe personalidade jurídica. Com a liquidação e baixa regular (arts. 45 e 51 do CC), a sociedade deixa de existir no mundo jurídico, não podendo contrair obrigações, exercer direitos ou figurar em polo passivo de demanda judicial. Ressalte-se que não se aplica ao caso o instituto da sucessão processual (art. 110 do CPC), pois este exige a preexistência de um processo válido interrompido pela extinção da parte. No caso em tela, a "morte" da pessoa jurídica precedeu o nascimento do processo. Tratando-se de vício originário, a relação processual jamais se angularizou validamente. Diante do exposto, e em observância ao princípio da não surpresa insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prévia extinção da pessoa jurídica executada e a consequente ausência de capacidade processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Diligencie-se. VIANA/ES, 12 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2026, 16:26

Processo Inspecionado

12/02/2026, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 19:55

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 09:52

Juntada de Certidão

17/08/2025, 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

15/08/2025, 04:36

Publicado Intimação - Diário em 04/08/2025.

15/08/2025, 04:36

Expedição de Intimação - Diário.

31/07/2025, 12:37

Juntada de certidão

16/04/2025, 02:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2025, 02:45

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 19:55

Despacho

•17/12/2024, 15:12

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Partes do Processo(19)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Intimação - Diário em 04/08/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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