Execução de Título Extrajudicial 5008076-46.2026.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5008076-46.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:14

Publicado Despacho em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED. PRAIA DA FONTE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DIÁRIO ELETRÔNICO EXECUTADO: JORGE ROBERTO MARTINS DISPENSADA A INTIMAÇÃO DESPACHO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5008076-46.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifico que a petição de acordo acostada ao Id. 95625053 apresenta irregularidades formais que impedem a sua homologação imediata. Primeiramente, observa-se que o termo de transação não foi subscrito pela parte executada, JORGE ROBERTO MARTINS, mas sim pelo Sr. Mario Luiz Fossa, identificado como inquilino da unidade. Ocorre que o inquilino é terceiro estranho à relação processual estabelecida nesta execução. A transação, nos termos do art. 840 do Código Civil, exige a mútua concessão e a manifestação de vontade dos titulares do direito em litígio ou de seus procuradores com poderes específicos (art. 105 do CPC). Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do termo de acordo, sob pena de extinção, devendo: a) Apresentar o instrumento devidamente assinado pelo executado JORGE ROBERTO MARTINS; ou b) Comprovar que o subscritor do acordo possui poderes de representação do executado para transigir; ou c) Requerer a inclusão do inquilino no polo passivo da demanda e a desistência em relação a JORGE ROBERTO MARTINS. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91529207 Petição Inicial Petição Inicial 26022716421315400000084020939 91529211 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 26022716421371500000084020942 91529213 PLANILHA DE DÉBITOS Informações 26022716421445700000084020944 91529227 BOLETOS Informações 26022716421516600000084020953 91529229 Ata de Eleição - Praia da Fonte Informações 26022716421612700000084020955 91529230 CNPJ - Praia da Fonte Informações 26022716421687400000084023106 91529231 Contrato de Garantia - Praia da Fonte Informações 26022716421765300000084023107 91529232 IDENTIDADE Informações 26022716421849500000084023108 91529233 Procuração - Praia da Fonte Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022716421927300000084023109 91529234 Regimento Interno - Praia da Fonte Informações 26022716421996400000084023110 91930483 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030512270497100000084386129 92294752 Despacho Despacho 26031017075759300000084727055 92294752 Despacho Despacho 26031017075759300000084727055 93344760 Mandado Certidão 26032014104198900000085688082 95623998 Homologação de transação Homologação de transação 26042216165001200000087774253 95625053 ACORDO PRAIA DA FONTE 205 Homologação de transação em PDF 26042216165032500000087775508 95779506 Mandado entregue: 6258256 Expediente: 16425068 Certidão 26042402374297200000087914505 95779507 Mandado Cumprido Jorge Roberto.pdf Arquivo Anexo Mandado 26042402374323100000087914856 96015121 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042800505414100000088126900

Expedição de Intimação Diário.

05/05/2026, 17:05

Processo Inspecionado

04/05/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:25

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO MARTINS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:50

Juntada de certidão

24/04/2026, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2026, 02:37

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de homologação de transação

22/04/2026, 16:16

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:10

Expedição de Comunicação via central de mandados.

10/03/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:07

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 18:25

Despacho

•04/05/2026, 18:25

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO MARTINS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de homologação de transação

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Proferido despacho de mero expediente

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