Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA Advogado do(a)
REQUERENTE: ALEXANDRE MUCKE FLEURY - SP213363
REQUERIDO: DIRCEU JOSE PIMENTA JUNIOR SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5008817-14.2026.8.08.0048 Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços (ID 92424756), cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se, de pronto, que a credora carece de legitimidade ativa ad causam para demandar perante este Juízo. Com efeito, denota-se, do referido instrumento contratual e das narrativas da inicial (ID 92423092), que o crédito decorrente de tal negócio jurídico foi cedido pela empresa FRT Operadora de Turismo Ltda. à ora exequente. Feito tal registro, impõe consignar que o inciso I, do §1º, do art. 8º da Lei nº 9.099/95 preceitua que os cessionários de pessoas jurídicas não podem figurar como parte perante este microssistema processual, inviabilizado, pois, o processamento desta execução perante este Juizado Especial Cível. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO EXEQUENTE. INADMISSIBILIDADE DE AUTOR CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 8º, § 1º, I, DA LEI Nº. 9.099/95. EXTINÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. USO INDEVIDO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEQUENTE QUE AGIU DE MODO TEMERÁRIO. ARTIGO 80, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00090455020238160018 Maringá, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. CESSÃO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA À PESSOA FÍSICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA E DOLO QUE EVIDENCIEM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 51036921020198090010, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/06/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÁRTULAS EMITIDAS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ENDOSSO À PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 8º, § 1º, I DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50024291420198240075, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 21/07/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. CESSÃO POR ENDOSSO. PARTE AUTORA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50150837320218240039, Relator: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Turma Recursal) (enfatizei) A par do acima mencionado, não se pode olvidar que a matéria processual em apreço é cognoscível ex officio pelo Magistrado, conforme se extra do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017). (negritei) Pelo exposto, sem maiores delongas, julgo extinta a presente lide executiva, com fundamento no inciso IV, do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto no parágrafo único, do art. 55 do citado diploma legal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito