Procedimento Comum Cível 0034107-43.2016.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0034107-43.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CECILIANO BARCELLOS NETTO REQUERIDO: VINICIUS DALAPICULA BRAVIM Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO SPAGNOL - ES12560, TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561 Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO ALVARES DOS SANTOS - ES5870, LORENA ZUCATELLI DOS SANTOS - ES15684, VINICIUS FREGONAZZI TAVARES - ES17790 DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0034107-43.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, com pedido de tutela de urgência, proposta por CECILIANO BARCELLOS NETTO em face de VINICIUS DALAPICOLA BRAVIM, consoante petição inicial e documentos de fls. 02/75. Sustenta o autor, em suma, que a empresa COMPET ENGENHARIA LTDA foi registrada na Junta Comercial no dia 01/09/2014, e cujas quotas societárias possuem a seguinte divisão: a) CECILIANO BARCELLOS, sócio administrador, com 70%; b) VINICIUS DALAPICOLA, sócio quotista com 30%. Expõe que a retirada brusca da sociedade pelo sócio requerido em 03/10/2016, fez com que o autor agregasse mais atribuições para que a empresa continuasse cumprindo suas obrigações e perante seus 33 funcionários. Com isso, o requerente enviou notificação extrajudicial ao réu no dia 03/10/2016, tendo este último, inclusive, informado a outros fornecedores que possuíam contrato com a COMPET, que as demais tratativas se dariam apenas por meio do requerente. Narra que no dia 20/10/2016, o demandado enviou notificação ao autor, argumentando que suas quotas seriam vendidas por um valor exorbitante e sem critério de apuração, quando, na verdade, por ter apenas 30% das quotas societárias, e considerando o patrimônio da empresa, o devido ao sócio retirante seria um total de R$ 511.873,26. Afirma que a empresa celebrou um contrato com a VALE, no qual se mostra necessária a criação de uma filial em outras localidades, todavia, com a retirada do sócio requerido, e que a dissolução é matéria em litígio, deve ser autorizada a referida criação por este Juízo. Por tais razões, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de autorizar o sócio remanescente, ora autor, a criação de filial, com a consequente alteração contratual para constar a retirada do sócio VINICIUS. Pleiteia ainda a procedência da demanda, decretando-se, por sentença, a dissolução parcial da sociedade, com a homologação da forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Comprovante de recolhimento de custas à fl. 77. Decisão às fls. 78, declarou a incompetência, sendo determinada a redistribuição do feito à 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, em razão da Resolução nº 07/2015 do E. TJES (vigente à época). À fl. 80, a parte autora junta comprovante de depósito judicial no valor de R$ 12.796,83, relativo a primeira parcela dos haveres. Redistribuídos os autos, foi proferida decisão à fl. 83, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Às fls. 86, a parte autora informou que procedeu a alteração contratual da empresa, restando pendente a aceitação do sócio retirante quanto ao disposto na cláusula 11ª do Contrato Social. A parte autora formulou pedido de desistência quanto ao pedido de dissolução parcial da sociedade, o que foi homologado pelo Magistrado que me antecedeu no feito, conforme ata da audiência preliminar de fl. 106. Em que pese as tentativas infrutíferas de citação, o requerido apresentou contestação às fls. 180, na qual argumenta: a) relativamente à retirada do réu da sociedade, inicialmente ocorreu de forma amistosa, tendo o próprio autor orientado o demandado a deixar suas atividades de diretor, o que pode ser demonstrado pelas mensagens encaminhadas aos fornecedores que possuem contrato com a COMPET; b) diferentemente do que afirma o autor, o demandado comunicou com 60 dias de antecedência, seu desejo de deixar a sociedade, e dispensando o recebimento do pro labore correspondente. Ainda em sua primeira notificação, o requerido pleiteou a aplicação das regras contidas no acordo entre sócios firmado, sobretudo no que tange a cláusula sétima, que prevê o direito de preferência e a incidência da mesa regra tanto para retirada, como para venda/cessão de quotas. Existe uma única metodologia para ambos casos; c) não foi o requerido que unilateralmente construiu a cláusula do Acordo entre Sócios que regra a retirada e a venda de cotas, atribuindo a mesma valoração das cotas para esta ou aquela hipótese. O autor inorou as notificações recebidas, não efetuou o pagamento dos valores devidos para aquisição das cotas e inviabilizou a realização de alteração contratual consensual formalizando o desligamento; d) mesmo ciente de que seu pedido de realizar nova alteração contratual fora neceado por este Juízo, o autor absurdamente, registrou uma segunda alteração contratual fraudada e nula (fls. 92 e seguintes), através da qual apropriou-se das quotas sociais pertencentes ao requerido. Réplica às fls. 267. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pleiteou o julgamento antecipado da lide à fl. 430; já a parte autora requereu a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos às fls. 435. Despacho à fl. 444, indeferiu o pedido do requerido quanto ao levantamento das quantias depositadas nos autos, bem como determinou o cumprimento das diligências constantes no processo em apenso (n. 0017625-50.2017.8.08.0035). Decisão à fl. 445, determinou a restituição dos autos a esta Unidade Judiciária, considerando a Resolução n. 023/2019 do E. TJES. Recebidos os autos, a parte ré pugnou pelo deferimento da prova pericial contábil, tendo em vista a controvérsia relativa a apuração de haveres (fls. 453); o requerente pleiteou a suspensão da presente demanda para que seja realizado o julgamento conjunto (fls. 461). É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas, não vislumbro nulidade a ser declarada nem irregularidades a serem supridas, razão pela qual passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do CPC, em atenção ao princípio da celeridade processual. Não há questões pendentes de análise. A controvérsia está relacionada à apuração do valor das cotas societárias do sócio retirante, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, considerando a desistência do autor quanto ao pedido de dissolução parcial (conforme ata da audiência preliminar à fl. 106). Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A definição da data-base para a apuração dos haveres (momento da dissolução parcial em relação ao sócio retirante); b) A existência de haveres positivos ou negativos (débitos/créditos) a serem apurados em favor da parte autora ou da sociedade, mediante balanço de determinação; c) se o valor de R$ 153.561,97 (cento cinquenta três mil quinhentos sessenta um reais e noventa sete centavos) representa 30% das cotas da sociedade, conforme balanço patrimonial. DEFIRO a produção das provas testemunhal e pericial contábil para a apuração dos haveres mediante balanço de determinação, considerando a situação patrimonial da sociedade à data da resolução. Por fim, registro que a instrução de ambos os feitos (n. 0034107-43.2016.8.08.0024 e 0017625-50.2017.8.08.0035, em apenso), com a produção das provas testemunhal e pericial, deverá ser realizada de forma conjunta, a fim de possibilitar o posterior julgamento das duas demandas também de maneira simultânea. Dou o feito por saneado. Nomeio, desde já, como perita do Juízo, a Sra. Raquel Cristina Nicolau Barbosa, e-mail [email protected] Faculto as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, na forma do §2º do art. 465 do CPC. Após remetam cópia das quesitações oferecidas ao Sr. Perito a fim de que o mesmo orce seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com a complexidade da perícia a ser desenvolvida (art. 465, §2º, inciso I, do CPC). Intimem-se, a seguir, o requerido para promover a antecipação dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC. Realizada a antecipação dos honorários, intime-se o perito para designar dia e local para a realização dos trabalhos, devendo a secretaria intimar as partes para, caso queiram, acompanhar os trabalhos. O laudo final deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, após o dia demarcado, na forma do art. 465, do CPC. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes através dos advogados para manifestação, na forma do art. 477, §1º do CPC e expeça-se alvará em favor do perito. Quanto a produção de prova documental suplementar, intimem-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos que entender pertinentes ao deslinde da demanda. Em seguida, dê-se vista à parte contrária. Deixo para designar Audiência de Instrução e Julgamento após realizada as diligências acima descritas. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 23:28

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 21:53

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 21:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2026, 11:12

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:15

Juntada de certidão

27/08/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 19:01

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 13:01

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 20:25

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 11:12

Decisão

•28/01/2026, 11:12

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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