Agravo de Instrumento 5006349-27.2026.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5006349-27.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: ABRAMO FELETTI FILHO Advogados do(a) AGRAVADO: ELISA VIANA SOARES - ES37635, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 19119449) em face da DECISÃO (Id. 94123055) proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Processo referência nº 5013849-72.2026.8.08.0024) ajuizada por ABRAMO FELETTI FILHO, cujo decisum deferiu o pedido de manutenção do Recorrido no Concurso Público para provimento no cargo público efetivo de Policial Penal, suspendendo o ato da banca examinadora que o eliminou do certame na fase de avaliação biopsicossocial, em razão de constatar no candidato a condição de visão monocular e concluir pela sua incompatibilidade com as atribuições do cargo. Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, que: (I) não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em critérios de avaliação técnica, ingressando no mérito administrativo, sob pena de violação ao Tema de Repercussão Geral nº 485, do Excelso Supremo Tribunal Federal; (II) a condição de visão monocular do candidato é incompatível com as atribuições de alta periculosidade do cargo de Policial Penal, que exige plenas capacidades sensoriais para atividades operacionais e manuseio de armas; (III) a manutenção da Decisão Liminar configura periculum in mora inverso, pois coloca em risco a segurança das unidades penitenciárias e a integridade do próprio candidato; e (IV) inexiste ilegalidade no Ato Administrativo, pautado em avaliação técnica multiprofissional. Pugna, nesse sentido, pela concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida e, ao final, pelo integral provimento do Recurso para reformar o decisum interlocutório. É o relatório, no essencial. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame da possibilidade de concessão de efeito suspensivo, cuja concessão, por se traduzir em típica tutela de urgência na via recursal, somente se justifica nas situações em que demonstradas a plausibilidade jurídica das alegações que dão suporte à pretensão recursal, e, ainda, a objetiva e concreta possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo que sem a presença desses requisitos cumulativos não se afigura possível o deferimento da medida liminar postulada pela parte Recorrente (ex vi artigos 294, 300, 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015). A propósito, o Magistrado de Primeiro Grau fixou as seguintes premissas para deferir a medida postulada em sede de antecipação da tutela jurisdicional na origem, in litteris: “No caso em análise, a probabilidade do direito está demonstrada pela robusta prova documental. O autor comprovou ser portador de visão monocular irreversível, condição devidamente atestada por laudos oftalmológicos que indicam acuidade visual de 20/20 no olho funcional. A Lei Federal nº 14.126/2021 é imperativa ao classificar a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais. No mesmo sentido, a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça garante o direito desses cidadãos de concorrerem às vagas reservadas em concursos públicos. A decisão administrativa do IDCAP que desclassificou o candidato apresenta vício de motivação, pois a banca limitou-se a apresentar uma justificativa genérica de incompatibilidade, baseada em presunções abstratas de risco, sem realizar análise biopsicossocial pormenorizada das barreiras funcionais enfrentadas pelo candidato no caso concreto, conforme exige o Estatuto da Pessoa com Deficiência. [...] Ademais, este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a Administração Pública não pode realizar juízo prévio e abstrato de incompatibilidade física durante as fases iniciais do concurso. A aferição da aptidão funcional e da compatibilidade entre a deficiência e as tarefas do cargo deve ser realizada exclusivamente durante o estágio probatório [...].” Com efeito, na hipótese, o Recorrido se inscreveu no Concurso para provimento do Cargo Público efetivo de Agente Penal, vinculando-se às regras do Edital nº 01/2025, optando concorrer às vagas destinadas, exclusivamente, a pessoas com deficiência física, cuja previsão inicial de reserva 60 (sessenta) vagas destinadas exclusivamente para esta categoria. A propósito, assim dispõe o Edital do concurso no tocante às vagas destinadas à PcDs, in litteris: “7.18.3. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem na Lei nº 12.086/2024 – fibromialgia e no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no § 1º do art. 1º da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) no art. 1º da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 e no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na Lei Federal nº 14.768/2023 que define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. 7.18.4. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a posse no cargo de Policial Penal, sendo indispensável a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência declarada.” A condição física do candidato (visão monocular) encontra-se incluída no item 7.18.3, do Edital, que permite a participação de pessoas que apresentem visão monocular de concorrer no certame. Não obstante, a banca examinadora exarou parecer no sentido de considerá-lo inapto para prosseguir no concurso exarando a estreita justificativa, de que o mesmo não possui visão binocular. Nesta linha, a justificativa apresentada pela Banca Examinadora, vai de encontro, justamente, com a norma editalícia que permite ao candidato com essa mesma condição de concorrer ao cargo público, esvaziando a prescrição editalicia nesse sentido ao não delinear qualquer outro fundamento que saliente condição mais gravosa ou impossibilitadora do cumprimento do exercício das funções. Assim restou justificada a eliminação do Recorrido (id. 94109299 - dos autos originários), in litteris: “Paciente portador de visão monocular (desde a infância), situação incompatível com o exercício da profissão.” Desta forma, admitir a tese do Recorrente implicaria o esvaziamento da Lei e das normas do próprio Edital que asseguram a participação de pessoas com deficiência (visão monocular), uma vez que o candidato seria incentivado a participar do concurso para, ao final, ser sumariamente eliminado por possuir a exata característica que o qualificou como PcD. Oportuno e relevante salientar que eventual incompatibilidade com o cargo, se existente, deve ser aferida durante o estágio probatório, por meio de acompanhamento específico da funcionalidade do servidor no exercício das atribuições, e não de forma apriorística para barrar o acesso ao cargo público de quem o próprio edital permitiu concorrer. Portanto, diante da contradição flagrante do Ato Administrativo de eliminação com as normas Editalícias de regência, a intervenção do Poder Judiciário revela-se legítima e necessária para garantir a observância da legalidade, não configurando ingerência indevida no mérito administrativo, nos termos preconizados da tese jurídica fixada no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 485, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Em situações análogas à dos presentes autos, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de que, eventual incompatibilidade para o exercício do cargo podem ser aferidas durante a avaliação em estágio probatório, senão vejamos, in verbis: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. COMUNICAÇÃO DA JUNTADA DAS PEÇAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. DO MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR PENITENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. INAPTIDÃO DECLARADA EM EXAME MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que suspendeu ato administrativo declarando a inaptidão do agravado, candidato aprovado no concurso para Inspetor Penitenciário na condição de pessoa com deficiência, em razão de visão monocular, permitindo sua continuidade no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade da eliminação do candidato por inaptidão médica fundamentada de forma genérica; e (ii) a compatibilidade da visão monocular com as atribuições do cargo de Inspetor Penitenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O § 2º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que não será necessária a comunicação com a juntada das peças do agravo de instrumento na hipótese de autos eletrônicos. No caso, como ambas as demandas tramitam em meio eletrônico, mostra-se inaplicável a disposição contida no referido tipo legal processual. Preliminar rejeitada. A eliminação do candidato com base em deficiência declarada compatível com o exercício do cargo viola o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). A jurisprudência do STJ e a Súmula 377 reconhecem que a visão monocular caracteriza deficiência apta a garantir o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. O exame de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ocorrer no estágio probatório, por equipe multiprofissional, conforme o art. 44 do Decreto nº 3.298/1999 e precedentes do STJ. O candidato demonstrou aptidão para o cargo ao ser aprovado no Teste de Aptidão Física e possuir habilitação para condução de veículos, reforçando sua capacidade funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A eliminação de candidato em concurso público deve ser fundamentada de forma específica e detalhada, sob pena de violação do princípio da motivação dos atos administrativos. O portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concurso público, conforme a Súmula 377 do STJ. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.018, § 2º; Lei nº 9.784/1999, art. 50; Lei nº 13.146/2015, art. 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º, 4º e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 377; STJ, RMS nº 73.027, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/06/2024; STJ, REsp nº 1.777.802, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/04/2019; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.189599-4/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 20/06/2024. Vitória/ES, 31/03/2025. RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50106508520248080000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível, publicado em 15/04/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE POLICIAL PENAL (INSPETOR PENITENCIÁRIO). ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. APARENTE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE DEVE SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão que concedeu tutela provisória, nos autos de ação anulatória, para suspender a exclusão de candidato no concurso público para o cargo efetivo de Policial Penal (antigo Inspetor Penitenciário), reintegrando-o nas etapas subsequentes, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da tutela provisória caracteriza esgotamento do objeto da ação, afrontando as normas que vedam liminares irreversíveis contra a Fazenda Pública; (ii) determinar se há probabilidade do direito do autor para invalidar a eliminação do concurso, com base na suposta incompatibilidade entre sua deficiência visual monocular e as funções do cargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória é reversível, pois, em caso de reforma da decisão ou improcedência da ação, é possível o desligamento do candidato do certame ou do quadro funcional, inexistindo afronta ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, art. 1º da Lei nº 9.494/97 e art. 300, § 3º, do CPC/2015. 4. O ato administrativo que eliminou o agravado carece de fundamentação suficiente, sendo vago ao afirmar a incompatibilidade da deficiência visual com as funções do cargo, sem indicar concretamente como a limitação inviabilizaria o desempenho das atividades. 5. A visão monocular é reconhecida como deficiência, garantindo ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas, conforme Súmula nº 377 do STJ e Lei nº 14.126/2021. 6. A compatibilidade da deficiência com as funções do cargo deve ser aferida no estágio probatório, salvo evidências manifestas de incapacidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. A tutela provisória evita o prejuízo irreversível ao candidato, configurando periculum in mora inverso, uma vez que o prosseguimento do concurso sem sua participação dificultaria eventual reintegração. 8. Não há afronta ao princípio da separação de poderes, considerando que a intervenção judicial se limita a corrigir ilegalidades no certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de candidato com deficiência visual monocular de concurso público para o cargo de Policial Penal, sem motivação concreta que demonstre a incompatibilidade de sua condição com as atribuições do cargo, caracteriza ilegalidade. 2. A compatibilidade entre deficiência e as funções do cargo deve ser aferida no estágio probatório, salvo situações de manifesta incapacidade. 3. A concessão de tutela provisória em favor de candidato excluído, desde que fundamentada, não afronta as vedações legais nem o princípio da separação de poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, VIII; Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), arts. 3º, § 3º, e 38; Lei nº 14.126/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 377; STF, Tema nº 1.015; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS nº 55.074/MS; STJ, RMS nº 26.101/RO. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50145576820248080000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, publicado em 19/12/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ELIMINAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA VISÃO MONOCULAR COM O CARGO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso concreto em que o candidato ao cargo de agente comunitário de segurança foi eliminado após a perícia ao mero argumento de que a deficiência do candidato (visão monocular) não tem compatibilidade com o cargo. 2- Das atribuições listadas na legislação afeta aos guardas civis municipais (Lei Municipal nº 8.114/2011) verifica-se que não se prestam apenas a executar as atribuições de policiamento, realizando diversas outras atividades voltadas à proteção, segurança e conscientização da sociedade, além de atribuições administrativas, possíveis de serem exercidas tanto por pessoas com visão binocular quanto monocular. 3- A Comissão de Avaliação do certame não indicou os motivos que culminaram na eliminação do candidato e, apesar de composta por médico oftalmologista, limitou-se a noticiar que “a deficiência do candidato não tem compatibilidade com o cargo”, deixando de emitir parecer com o mínimo de fundamentação a respeito das restrições que a deficiência impõe ao exercício do cargo. 4- Ausência de motivação hábil a justificar a legalidade da eliminação do candidato, sendo de rigor a sua manutenção no cargo público em comento. 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004955-52.2013.8.08.0024, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, 18/04/2024) Quanto ao perigo de dano, reúno compreensão de que o requisito milita em favor do Recorrido, pois sua exclusão do certame, configurado por Ato Administrativo fundado em motivação contraditória à própria previsão editalícia, impede a continuidade nas demais etapas, causando prejuízo irreparável à sua esfera jurídica, ao passo que, a sua manutenção temporária não acarreta risco imediato à segurança pública, visto que sua aptidão prática definitiva será testada ao longo das fases subsequentes e do exercício funcional durante o estágio probatório, se aprovado. Isto posto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5006349-27.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação retro aduzida. Oficie-se, ao Juízo de Primeiro Grau para ciência do decisum. Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão. Despicienda a intimação do Recorrido para apresentar Contraminuta, porquanto já acostada no Id. 19396338. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do mérito recursal. Diligencie-se. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

01/05/2026, 14:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/05/2026, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 13:37

Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

14/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

14/04/2026, 13:03

Recebidos os autos

14/04/2026, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2026, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/04/2026, 11:04

Distribuído por sorteio

08/04/2026, 11:03

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:02

Decisão

•01/05/2026, 14:30

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Distribuído por sorteio