Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000821-97.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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Obrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Órgão julgador

Anchieta - 2ª Vara

Processos relacionados

JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara - Anchieta

Partes do Processo

LUZIA CALENZANI RIBEIRO

CPF

Autor

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANCHIETA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO BRESSANELLI GUIMARAES

OAB/ES 23893·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUZIA CALENZANI RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BRESSANELLI GUIMARAES - ES23893 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000821-97.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CITE-SE, eletronicamente, o Órgão de representação judicial do Ente requerido, nos termos do art. 6º Lei 12.153/09, devendo ser ainda intimado para APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Paralelamente, intimem-se as partes para dizerem, justificadamente, sobre o interesse na produção de provas, sob pena do silêncio ser interpretado negativamente. Diligencie-se. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

06/05/2026, 08:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/05/2026, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2026, 09:37

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:52

Distribuído por sorteio

08/04/2026, 18:41

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 09:37