Nomeação de Advogado 5000316-83.2025.8.08.0023 - TJES

Nomeação de Advogado 5000316-83.2025.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença - Carta em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

07/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADELAIDE RIOS DOS SANTOS SENTENÇA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000316-83.2025.8.08.0023 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo. O(s) requerente(s) comprovou(aram) a insuficiência financeira com os documentos e apresentou(aram) comprovante de residência. Decido. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, devem conceder assistência judiciária aos necessitados. O art. 5.º, § 3º, da Lei n.º 1.060/50, dispõe que, nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. De acordo com a Lei Complementar 55/1994, aplicável analogicamente ao caso, considera-se necessitado, para acesso aos serviços da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo a pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no Estado, cuja insuficiência de recursos não lhe permita arcar com as despesas processuais, ou cuja hipossuficiência a coloque em situação de vulnerabilidade em relação à parte contrária. A referida Lei dispõe que valerá como comprovação, para os efeitos deste artigo, a declaração de hipossuficiência econômica sob as penas da lei, prestada pelo interessado (art. 2.º, §1.º). Pelo exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, pelo(os) requerente(s) e, ainda, o encerramento das atividades do núcleo da Defensoria Pública desta Comarca, julgo procedente o pedido, e nomeio advogado(a) dativo(a) para a defesa dos interesses de quem requereu a nomeação, em observância à lista encaminha a este juízo pela OAB, o(a) Dr.(a) Lucelli da Silva Barboza, OAB 34.984-ES. Esta nomeação servirá para atendimento jurídico ou ajuizamento de uma ação, inclusive eventual cumprimento de sentença correlato. Caso seja necessário o ajuizamento de mais de uma ação, a parte requerente deverá formular novo pedido de nomeação de advogado. Registre-se. Publique-se. Cientifique-se o requerente preferencialmente por meio do telefone ou e-mail informado. Arquivem-se os autos. Diligencie-se. Juiz de Direito Comarca Digital de Iconha

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 08:41

Julgado procedente o pedido de ADELAIDE RIOS DOS SANTOS - CPF: 094.262.917-50 (REQUERENTE).

04/05/2026, 16:22

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 06:24

Juntada de Certidão

18/07/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 14:59

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:48

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 17:43

Documentos

Sentença - Carta

•04/05/2026, 16:22

Sentença - Carta

•04/05/2026, 16:22

—

Publicado Sentença - Carta em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Julgado procedente o pedido de ADELAIDE RIOS DOS SANTOS - CPF: 094.262.917-50 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio