Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: DEJANIRA ARAUJO Advogado do(a)
REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DECISÃO/AR/MANDADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 5001294-57.2026.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DEJANIRA ARAUJO em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos mensais em sua conta bancária (Agência 0001, Conta 129797533), destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação não solicitada sob a rubrica "Débito de Seguro". Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Deixo para apreciar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em momento oportuno, ante a inexistência de custas e honorários em sede de primeiro grau no rito da Lei nº 9.099/95 (Art. 54 e 55). No que tange à instrução processual, tratando-se de nítida relação de consumo e sendo a parte autora hipossuficiente técnica e materialmente perante a instituição financeira, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá à requerida trazer aos autos, no momento de sua defesa, a prova documental da regular contratação e autorização dos descontos impugnados. Designo UNA para o dia 18 de agosto de 2026, às 14:05 horas, audiência será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma Zoom, sendo facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial nas dependências deste Juízo em São Domingos do Norte ou na Comarca de São Gabriel da Palha, determino que seja oficiado ao Juízo da Comarca de São Gabriel da Palha solicitando o agendamento e a disponibilização de Sala Passiva para a data e horário designados, a fim de viabilizar a devida participação dos envolvidos na audiência por videoconferência. Através do aplicativo zoom pelo link ou pelo QRCODE: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4184474751 ou ID da reunião: 418 447 4751. Citem-se e intimem-se as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado importará nas consequências legais previstas na Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO Nome: DEJANIRA ARAUJO Endereço: rua adilson martins, progresso, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, EDIF PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709
07/05/2026, 00:00