Monitória 5000834-55.2024.8.08.0008 - TJES

Monitória 5000834-55.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:02

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA REU: HAMILTON TEIXEIRA DE ASSIS DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000834-55.2024.8.08.0008 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Florence Industrial e Comercial Ltda. em face de Hamilton Teixeira de Assis, objetivando o recebimento de crédito representado por notas fiscais e instrumentos de protesto que totalizam, em valores atualizados à época do protocolo, a monta de R$ 8.877,96. Compulsando os autos, verifica-se que, após diversas tentativas de localização do requerido, a citação foi efetivada integralmente por Oficial de Justiça em 16/03/2026. Certificou-se o decurso de prazo sem a apresentação de embargos monitórios em 18/04/2026. O requerido peticionou nos autos (ID 91899646) alegando, em síntese: (i) o encerramento das atividades da empresa individual em julho de 2020; (ii) sua hipossuficiência econômica; e (iii) a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. A parte autora impugnou a manifestação (ID 96221829), sustentando a ausência de provas das alegações defensivas e ressaltando que, tratando-se de empresário individual, a responsabilidade patrimonial é ilimitada e atinge os bens da pessoa física. É o breve relatório. Decido. Considerando que o réu foi devidamente citado e não apresentou embargos monitórios no prazo legal de 15 dias, conforme preceitua o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. Das Alegações do Requerido No que tange ao encerramento da empresa, tal fato não exime o requerido de suas obrigações. Conforme bem pontuado pela autora, Hamilton Teixeira de Assis atuava como empresário individual. Nesta modalidade, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, de modo que o titular responde ilimitadamente com seus bens pessoais pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial. Quanto à alegada impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, observo que não há, até o presente momento, bloqueio judicial ativo nestes autos que justifique o pedido de liberação imediata. Ademais, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, embora aplicável a contas correntes e aplicações financeiras, exige que o devedor demonstre que tais valores compõem reserva destinada à manutenção de sua dignidade ou de sua família, o que não foi instruído com provas documentais suficientes (extratos ou comprovantes de renda). Diante da conversão do mandado inicial em executivo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo devidamente atualizada e indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Fica o réu advertido de que o prosseguimento do feito agora se rege pelas normas do Cumprimento de Sentença (Livro I da Parte Especial do CPC). Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 18:56

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:49

Juntada de Certidão

18/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de HAMILTON TEIXEIRA DE ASSIS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2026, 00:49

Juntada de certidão

24/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 18:54

Expedição de Mandado - Citação.

22/01/2026, 15:06

Juntada de Mandado - Citação

22/01/2026, 15:06

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:56

Decisão

•05/05/2026, 18:56

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HAMILTON TEIXEIRA DE ASSIS em 17/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado - Citação.

Juntada de Mandado - Citação

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