Cumprimento Provisório de Sentença 5016991-12.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WELLERSON PEREIRA VAZ EXECUTADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - SP489221 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016991-12.2026.8.08.0048 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto pelo autor de decisão proferida nos autos da ação 5006785-36.2026.8.08.0048 que impôs à ré obrigação de fazer, com fixação de multa, com deferimento de tutela de urgência. Postula o autor neste pedido, o cumprimento da obrigação de fazer e ainda a consolidação da multa Nesse sentido, embora se saiba que é possível o cumprimento provisório da sentença, inclusive no âmbito do Juizado, em consulta ao processo em questão, nota-se que a ré interpôs recurso e salvo engano aguarda-se prazo para o autor apresentar contrarrazões e não se pode consolidar multa de decisão ainda não transitada em julgado e muito menos obrigar a ré a cumprir obrigação de fazer (satisfativa e que esgota o próprio objeto da ação), quando a matéria ainda está pendente de recurso. A propósito, sequer se sabe em quais os efeitos o recurso vai ser recebido. Com efeito, a consolidação da multa se daria na fase de cumprimento da sentença/acórdão, se houver manutenção da sentença e em relação a obrigação de fazer, inviável o seu cumprimento de maneira provisória, até porque nos termos do art. 520 e seguintes do CPC, em caso de reforma da decisão, as partes devem voltar ao estado anterior e diante do caráter satisfativo e irreversível da obrigação, não há como se deferir o pedido. A propósito, o autor pode postular nos autos da ação a majoração de multa como forma de coerção a ré a cumprir a tutela de urgência, inclusive perante o relator. Desse modo, diante destas considerações, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora e transitada em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). SERRA, 6 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: WELLERSON PEREIRA VAZ Endereço: Avenida Braúna, 1240, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-124 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, - de 3252 ao fim - lado par, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

07/05/2026, 00:00