Execução de Título Extrajudicial 5000085-51.2025.8.08.0057 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000085-51.2025.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MD PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2026, 09:15

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MD PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME EXECUTADO: FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 DESPACHO A parte exequente pugna: (i) pelo reconhecimento da validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp; (ii) subsidiariamente, pela expedição de mandado de citação/intimação, com a possibilidade de citação por hora certa; e (iii) pela realização de pesquisa de endereço da executada nos sistemas disponíveis ao Juízo. No tocante à diligência realizada no ID n.º 83661221, cumpre salientar que, para a validade da citação por meio eletrônico, é indispensável a comprovação inequívoca da ciência do ato citatório pela parte destinatária, requisito que não restou atendido no caso concreto. Com efeito, embora haja confirmação da identidade da pessoa que manteve contato por meio do aplicativo, não se verifica prova segura de que o teor integral da citação foi efetivamente recebido, compreendido e aceito, de modo a possibilitar o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há como se reconhecer a validade da citação pretendida. No que se refere ao pedido subsidiário de expedição de mandado com possibilidade de citação por hora certa, igualmente não comporta acolhimento, por ser incompatível com o rito sumaríssimo, no qual se exige maior simplicidade e celeridade procedimental, não se admitindo a utilização dessa modalidade excepcional de citação. Por fim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000085-51.2025.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de realização de pesquisa de endereço da executada nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (ANEXO). EXPEÇA-SE novo mandado de citação/penhora, nos moldes legais. Sobrevindo o cumprimento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. DIligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 12:22

Juntada de certidão

01/05/2026, 04:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2026, 04:11

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 12:20

Juntada de certidão

28/03/2026, 02:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2026, 02:49

Juntada de Certidão

09/03/2026, 02:23

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 09:15

Despacho

•06/05/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MD PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME EXECUTADO: FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 DESPACHO A parte exequente pugna: (i) pelo reconhecimento da validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp; (ii) subsidiariamente, pela expedição de mandado de citação/intimação, com a possibilidade de citação por hora certa; e (iii) pela realização de pesquisa de endereço da executada nos sistemas disponíveis ao Juízo. No tocante à diligência realizada no ID n.º 83661221, cumpre salientar que, para a validade da citação por meio eletrônico, é indispensável a comprovação inequívoca da ciência do ato citatório pela parte destinatária, requisito que não restou atendido no caso concreto. Com efeito, embora haja confirmação da identidade da pessoa que manteve contato por meio do aplicativo, não se verifica prova segura de que o teor integral da citação foi efetivamente recebido, compreendido e aceito, de modo a possibilitar o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há como se reconhecer a validade da citação pretendida. No que se refere ao pedido subsidiário de expedição de mandado com possibilidade de citação por hora certa, igualmente não comporta acolhimento, por ser incompatível com o rito sumaríssimo, no qual se exige maior simplicidade e celeridade procedimental, não se admitindo a utilização dessa modalidade excepcional de citação. Por fim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000085-51.2025.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de realização de pesquisa de endereço da executada nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (ANEXO). EXPEÇA-SE novo mandado de citação/penhora, nos moldes legais. Sobrevindo o cumprimento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. DIligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/05/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MD PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME em 15/05/2026 23:59.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação eletrônica em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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