Nomeação de Advogado 5000269-67.2026.8.08.0058 - TJES | JusConsulta

Nomeação de Advogado 5000269-67.2026.8.08.0058 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de SIDINEI PEIXOTO LEAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SIDINEI PEIXOTO LEAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000269-67.2026.8.08.0058 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) Vistos, etc. Trata-se de novo requerimento de nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Comarca. Decido. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98, e seguintes do Código de Processo Civil. NOMEIO como advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a) Nicoly Martins Garcia, inscrito(a) na OAB/ES sob o n.º 23532, tel. (28) 99935-5851, e-mail [email protected], para defesa dos interesses da parte autora, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no processo a ser manejado, até prolação da sentença, nos termos da resolução n.º 32/2018, do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado, assim como ingressar com a demanda fonte desta nomeação, em juízo diverso deste. Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos da ação a ser proposta, nos termos do Decreto n.º 2821-R/2011. Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus, observado o prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso afirmativo, deverá proceder à defesa de seu(s) constituinte(s), observado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da aceitação. No prazo acima assinalado, havendo a aceitação do múnus, deverá o(a) advogado(a) nomeado comprovar nestes autos a propositura da demanda almejada pela parte requerente. Registro que o decurso do prazo de resposta, sem manifestação, ou a recusa imotivada dará ensejo à exclusão do(a) advogado(a) da lista de dativos da Comarca, nos termos do art. 3º, §§ 3º e 5º, da Resolução TJES n.º 32/2018, bem como na comunicação do fato à OAB/ES, para apuração de possível prática do cometimento de infração ética, nos termos do art. 34, XII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94). Havendo requerimento nesse sentido, defiro, desde logo, a intimação pessoal da parte requerente para contatar o(a) advogado(a) nomeado(a). A presente decisão possui força de mandado/ofício, para os fins de direito. Diligencie-se com as formalidades legais. Iúna/ES, na data e hora constantes da assinatura eletrônica. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 12:31

Processo Inspecionado

05/05/2026, 15:15

Nomeado defensor dativo

05/05/2026, 15:15

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/04/2026, 15:19

Distribuído por sorteio

07/04/2026, 15:19

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 15:15