Execução de Título Extrajudicial 5016633-47.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5016633-47.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2026, 00:57

Juntada de certidão

13/05/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:03

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE OTAVIO TESSARO JULIO REU: HEBERT CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: IGOR PACHECO DE SOUSA - SP429345 DESPACHO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016633-47.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, por meio da qual o exequente afirma que celebrou com o executado contrato de “Cessão Onerosa de Crédito Judicial Trabalhista”, assinado por testemunhas (art. 784, III, do CPC), no qual ficou ajustado que o exequente (cessionário) anteciparia ao executado (cedente) o valor de R$30.000,00, a ser pago em parcelas mensais de R$6.000,00 (seis) mil reais, provenientes dos levantamentos judiciais a serem realizados no processo trabalhista (nº 0000991-79.2016.5.17.0013). No entanto, o executado promoveu o pagamento de cinco parcelas e, a partir de janeiro deixou de adimpli-las, restando inadimplentes em cinco parcelas, sobre as quais incidem multa de 10% e juros de 1% ao mês, razão pela qual requer, em caráter de urgência, seja oficiado ao Juízo Trabalhista, para que proceda a reserva do crédito vincendo (penhora no rosto dos autos), sobretudo considerando a expectativa de dois depósitos a serem realizados nos dias 14/04 e 14/05 naqueles autos, totalizando-se R$24.000,00. Nesse sentido, analisando-se o título executivo (id. 96372527), constata-se que as partes convencionaram a possibilidade de o cessionário (exequente) sub-rogar-se nos autos do processo trabalhista n.º 0000991-79.2016.5.17.0013, permitindo o levantamento direto dos valores devidos do crédito, até o limite do contrato (R$60.000,00), contudo, não há na petição inicial informação de que o exequente tenha promovido o pedido de homologação da cessão ao Juízo Trabalhista, tampouco que este o tenha indeferido. Desse modo, descabida a pretensão da parte exequente, ao menos nesta fase do procedimento, para que seja oficiado ao Juízo do Trabalho para promover a reserva de crédito porquanto o próprio instrumento contratual executado lhe confere tal prerrogativa, incumbindo-lhe formular o pedido na ação n.º 0000991-79.2016.5.17.0013, nos termos do que foi convencionado, razão pela qual, não se extrai elementos para concessão da tutela cautelar pretendida. Assim, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória de urgência. No ensejo, considerando que a parte exequente está habilitada a demandar perante o Juizado Especial e o título apresentado atende aos requisitos previstos em lei e o valor se encontra dentro do limite previsto no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, determina-se a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, pois do contrário será realizada penhora, com designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). Realizada a penhora, conclusos para designação de audiência de conciliação. Instrua-se o mandado com os contatos telefônicos do executado, indicados pela parte exequente na inicial. Corrija-se a autuação do processo, alterando-se a classe para "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL". Cancela-se a audiência agendada no ato da distribuição, uma vez que a audiência de Conciliação será designada caso haja penhora (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). SERRA, 6 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente (R$ 32.002,13), cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; informando-se que haverá, nesta hipótese, designação posterior de audiência de conciliação (para a realização da audiência é necessário a garantia do Juízo com a penhora), oportunidade em que se poderá oferecer embargos à execução (artigo 53, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR O(A) EXECUTADO(A) quanto a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o(a) que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050316155050800000088451727 1_PROC2 (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050316155127200000088451732 1_END4 (1) Documento de comprovação 26050316155205200000088451733 1_DOCUMENTACAO7 (2) Documento de comprovação 26050316155273800000088451729 1_TITULO_EXTRAJUDICIAL5 (1) Documento de comprovação 26050316155341400000088451730 1_APRES_DOC3 (1) Documento de comprovação 26050316155431000000088451731 1_PLANILHA_DE_CALCULO6 (1) Documento de comprovação 26050316155499500000088451728 SERRA, 06/05/2026 Nome: HEBERT CORDEIRO Endereço: Rua dos Milagres, 94, Cantinho do Céu, SERRA - ES - CEP: 29162-633 Telefones:

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 12:49

Juntada de certidão

06/05/2026, 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 12:37

Audiência Una cancelada para 13/07/2026 13:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

06/05/2026, 12:35

Expedição de Comunicação via central de mandados.

06/05/2026, 12:12

Não Concedida a tutela provisória

06/05/2026, 12:12

Conclusos para decisão

03/05/2026, 16:16

Audiência Una designada para 13/07/2026 13:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

03/05/2026, 16:16

Distribuído por sorteio

03/05/2026, 16:16

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 12:12

Despacho

•06/05/2026, 12:12

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Audiência Una cancelada para 13/07/2026 13:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Audiência Una designada para 13/07/2026 13:40 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.

Distribuído por sorteio