Execução de Título Extrajudicial 0003934-50.2017.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003934-50.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A PERITO: SUED PETER BASTOS DYNA EXECUTADO: EXTENSAO IRRIGACOES EIRELI - ME DESPACHO (Vistos em inspeção) Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o veículo objeto da lide possui registro junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG). Observa-se que, não obstante a determinação exarada no despacho de ID 61853047, o referido órgão (DETRAN/MG) manteve-se inerte, impossibilitando a efetivação das restrições ou transferências ordenadas por este Juízo. A inércia de órgão administrativo de outro ente federativo não exime o cumprimento da ordem judicial, assim como não impede que este Juízo exerça sua autoridade coercitiva para assegurar o cumprimento da execução. Logo, DETERMINO a expedição de NOVO OFÍCIO ao Diretor-Geral do DETRAN/MG, via Malote Digital ou carta precatória (se necessário), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comprove o integral cumprimento do despacho ID 61853047. Fica o órgão advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa diária, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle (Corregedoria e Ministério Público do Estado de Minas Gerais) para apuração de responsabilidade administrativa e criminal (Art. 330 do Código Penal). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003934-50.2017.8.08.0008 Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 13:03

Juntada de

06/05/2026, 13:02

Juntada de Carta Precatória - Citação

05/05/2026, 18:10

Processo Inspecionado

11/02/2026, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 17:17

Conclusos para despacho

15/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 12:14

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:43

Juntada de Ofício

10/04/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 16:36

Processo Inspecionado

24/01/2025, 16:36

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 17:17

Despacho

•24/01/2025, 16:36

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de

Juntada de Carta Precatória - Citação

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

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