Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: WALLACE BABISKI MADEIRA, ROBERTA SALOTTO GUEDES
REQUERIDO: MAURICIO PASTOR FERREIRA DE MELO, CRISTIANA MACHADO RIBEIRO
INTERESSADO: LOIS CARLOS ARRUDA, LUCIANA BABISKI MADEIRA ARRUDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
REQUERENTE: PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES13353 DESPACHO-MANDADO Assiste razão ao representante do Parquet em sua cota ID 91462178. Com efeito, em demandas de usucapião, a higidez do procedimento reclama a estrita observância das formalidades legais, sobretudo no que concerne à citação dos confrontantes e à ciência de terceiros eventualmente interessados, providências indispensáveis à válida formação da relação processual e à preservação do contraditório. Do mesmo modo, eventual inconsistência entre as confrontações descritas na exordial e aquelas constantes da planta e do memorial descritivo deve ser previamente sanada, a fim de se evitar incerteza quanto ao exato objeto litigioso. Ainda, tratando-se de parte casada que figura no polo ativo, revela-se necessária a regularização da representação processual, na forma apontada pelo Ministério Público.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005797-72.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)
Diante do exposto, determino a citação dos confinantes Lois Carlos Arruda e Luciana Babiski Madeira, proprietários do lote nº 37; Ivan de Souza Villon, proprietário do lote nº 35; Públio Nolasco, proprietário do lote nº 06; e Geraldo Reder, proprietário do lote nº 07, todos situados no Bairro Belo Horizonte, localizado em Meaípe, Município e Comarca de Guarapari/ES, para que, querendo, apresentem resposta concentrada, na forma dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que o termo inicial da contagem observará o disposto no art. 231 do CPC. Advirta-se, ainda, que a ausência de manifestação no prazo legal poderá ensejar a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o presente despacho, servindo a presente como mandado a ser cumprido por qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Determino, outrossim, a publicação do edital de citação de terceiros interessados, réus incertos e ausentes, já expedido sob o ID 16133717, com as cautelas de praxe. Intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias: primeiro, providenciarem a juntada do competente instrumento de mandato outorgado por Roberta Salotto Guedes, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil; e segundo, prestarem esclarecimentos pormenorizados acerca das divergências constatadas entre as confrontações indicadas na petição inicial e aquelas constantes da planta e do memorial descritivo já juntados aos autos, trazendo, para tanto, as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis lindeiros ao lote 36 objeto da presente demanda. Após o cumprimento integral das diligências acima determinadas, dê-se nova vista ao Ministério Público. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120613565472000000010485023 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21120613565500400000010485030 ESCRITURA PÚBLICA DO LOTE 36 Documento de comprovação 21120613565526200000010485037 ESCRITURA PÚBLICA - LOTE 06 WALLACE BABISK E ROBERTA SALOTO BABISK Documento de comprovação 21120613565553000000010485045 ESCRITURA PÚBLICA LOTE 37 - LOIS CARLOS ARRUDA E LUCIANA BABISK Documento de comprovação 21120613565583400000010485048 alvará de "habite-se" - IMÓVEL RESIDÊNCIA DO AUTOR - LOTE 35 Documento de comprovação 21120613565616200000010485309 recibos de IPTU - LOTE 36 - ANO 2010 Documento de comprovação 21120613565654600000010485316 recibos de IPTU - LOTE 36 - ANO 2012 Documento de comprovação 21120613565683300000010485321 recibos de IPTU - LOTE 36 - ANO 2013 Documento de comprovação 21120613565704900000010485323 recibos de IPTU - LOTE 36 - 2015 Documento de comprovação 21120613565736800000010485327 recibos de IPTU - LOTE 36 - ANO 2016 Documento de comprovação 21120613565763000000010485329 recibos de IPTU LOTE 36 - ANO 2017 Documento de comprovação 21120613565785600000010485342 recibos de IPTU - LOTE 36 - ANO 2019 Documento de comprovação 21120613565830900000010485349 recibos de IPTU- LOTE 36 - ANO 2012 Documento de comprovação 21120613565868800000010485351 FOTOGRAFIAS TERRENO - LIMPEZA, CERCA E POSSE EM 2003 Documento de comprovação 21120613565893700000010485557 FOTOGRAFIAS TERRENO - LIMPEZA, CERCA E POSSE EM 2003 Documento de comprovação 21120613565922200000010485560 FOTOGRAFIAS TERRENO - LIMPEZA, CERCA E POSSE EM 2003 Documento de comprovação 21120613565951700000010485575 FOTOGRAFIAS TERRENO - LIMPEZA, CERCA E POSSE EM 2003 Documento de comprovação 21120613565986800000010485574 FOTOGRAFIAS TERRENO 05 Documento de comprovação 21120613570011400000010485578 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22012517492319700000011167650 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22012517503294400000011167960 JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS PRÉVIAS Petição (outras) 22020112281713400000011294871 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 22020112281775600000011294872 Despacho Despacho 22050316215689500000013402747 EMENDA A INICIAL E DILAÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 22052514270792300000014020602 certidão de casamento_3 Documento de comprovação 22052514270827600000014020915 CNH Digital - ROBERTA SALOTO Documento de Identificação 22052514270859400000014020917 CNH Digital - WALLACE BABISK MADEIRA Documento de Identificação 22052514270916200000014020921 E-MAIL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS INFORMANDO A DATA PARA ENTREGA DA CERTIDÃO DE ÔNUS Documento de comprovação 22052514270949000000014020925 JUNTADA ART, PLANTA DO TERRENO E CERTIDÃO DE ÔNUS ATUALIZADOS Petição (outras) 22053113015136700000014186353 CERTIDÃO DE ÔNUS Documento de comprovação 22053113015167600000014186689 PLANTA E ART DO LOTE 36 Documento de comprovação 22053113015192000000014187060 Despacho Despacho 22062610530115100000014876781 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22062610530115100000014876781 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22062610530115100000014876781 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22062610530115100000014876781 Edital - Citação Edital - Citação 22072013332248400000015527189 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 22072020515131700000015527521 Petições diversas Petição (outras) 22083008452100000000016637946 Subsídios Documento de comprovação 22083008452100000000016637947 Certidão Certidão 22091817380075800000017113553 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22091817380075800000017113553 PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Petição (outras) 22100515445112200000017647029 EMAIL - DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Documento de comprovação 22100515445146900000017647557 Petição (outras) Petição (outras) 22112916051340500000019060993 ofic Informações 22112916051419300000019060999 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22062610530115100000014876781 Certidão Certidão 23061317295460800000025398526 Certidão Certidão 23061509382944600000025471816 CP MG DEVOLVIDA. CUSTAS Carta Precatória devolvida 23061509382960500000025471841 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061509382944600000025471816 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 23062117071579100000025725348 comprovante distribuição carta precatória e recolhimentos das respectivas custas processuais Petição (outras) 23072512544221800000027338492 Gmail - DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA MES 06 2023 Documento de comprovação 23072512544252800000027338499 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS CARTA PRECATÓRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA Documento de comprovação 23072512544278100000027338501 GUIA CARTA PRECATÓRIA - BELO HORIZONTE Documento de comprovação 23072512544299700000027339060 Fazenda Municipal manifesta ausência de interesse Petição (outras) 23082117053218900000028464839 Dossie 1050-2023 Documento de comprovação 23082117053237900000028464841 5005797-72PROCESSO_ 5214503-76.2022.8.13.0024 - [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Carta Precatória 23092114135142900000029823139 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 23092114135220400000029823125 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092117313458900000029890410 PEDIDO REATIVAÇÃO CARTA PRECATÓRIA Petição (outras) 23120415110611100000033426766 Despacho Despacho 23121119265514100000033791597 manifestação Petição (outras) 24013013071753200000035600483 certidão oficial de justiça 5139018-36 23M1 C CRISTIANA M RIBEIRO Documento de comprovação 24013013071775600000035600487 certidão oficial de justiça 5139018-36 23M2 V MAURICIO P F MELO Documento de comprovação 24013013071795500000035600489 pedido de requisição de informações órgãos e concessionárias de serviços públicos Documento de comprovação 24013013071815400000035600497 Despacho Despacho 24031214291162600000037768694 Petição (outras) Petição (outras) 24040216344003300000038823205 RESPOSTA COPASA Documento de comprovação 24040216344033400000038824064 CORREIO - comprovantes de envio Processo usucapião Wallace (Copasa e Cemig) - comprovantes de envio Documento de comprovação 24040216344063700000038824073 Petição (outras) Petição (outras) 24040916183792100000039135959 PROTOCOLO OFICIO REQUISITÓRIO CESAN GUARAPARI Documento de comprovação 24040916183813600000039137506 PROTOCOLO OFÍCIO REQUISITÓRIO EDP GUARAPARI Documento de comprovação 24040916183839300000039137509 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 24043013243681900000040019962 PROCESSO_ 5139018-36.2023.8.13.0024 - [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Carta Precatória 24043013243705300000040020996 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24043013262129200000040325157 Ofício 5005797-72.2021.8.08.0021 Ofício 24043013262156400000040325165 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Ofício - 5005797-72.2021.8.08.0021 Outros documentos 24043013262177800000040325162 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24043013281846200000040325188 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24043014481049500000040340080 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - ENC_ Resposta à solicitação do Ofício_Processo_ 50 Outros documentos 24043014481067700000040340081 Carta Precatória Carta Precatória 24043019131231100000040345486 juntada distribuição CP, guia de custas e de diligiencias de oficiais de justiça e comprovantes de p Petição (outras) 24052011054770600000041390953 DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA Documento de comprovação 24052011054794900000041390954 COMPROVANTE CUSTAS 08-05-2024 Documento de comprovação 24052011054824600000041392007 COMPROVANTE CUSTAS PRECATÓRIA 08.05.2024 Documento de comprovação 24052011054838000000041392008 CUSTAS CARTA PRECATÓRIA NOVO ENDEREÇO - MAURÍCIO Documento de comprovação 24052011054856100000041392011 CUSTAS CARTA PRECATÓRIA NOVO ENDEREÇO Documento de comprovação 24052011054877700000041392013 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052817054982200000041841445 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061213044708600000042540783 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - [Metha Energia] Re_ OFÍCIO REQUISITÓRIO PROCESSO J Outros documentos 24061213044738500000042540789 OF 002.019.2024 Outros documentos 24061213044761400000042540791 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Resposta ao Processo 5005797-72.2021.8.08.0021 Outros documentos 24061213044781000000042540793 Petição (outras) Petição (outras) 24080715453137200000045839733 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24091014380097600000047892388 PROCESSO_ 5107446-28.2024.8.13.0024 - [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Carta Precatória 24091716450853200000048305938 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24091716450939100000048305934 REQUERIMENTO CITAÇÃO POR EDITAL DO PRIMEIRO REQUERIDO E INFORMAÇÕES QUANTO A SEGUNDA REQUERIDA Petição (outras) 24092013123681000000048549649 Despacho Despacho 24092414372814200000048748158 Sniper - Mapa de relações MPM Outros documentos 24092414372843300000048748163 Sniper - Mapa de relações FAMA Outros documentos 24092414372865000000048748164 Sniper - Mapa de relações Mauricio 817.863.446-53 Outros documentos 24092414372884100000048748166 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24112616404116900000052417431 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24112616404942200000052418512 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120516180058800000052996268 Petição juntada de comprovantes de distribuição das Cartas Precatórias Petição (outras) 25012115265038400000054684999 COMPROVANTE PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NA COMARCA DE CONTAGEM-MG Documento de comprovação 25012115265047200000054685005 COMPROVANTE PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Documento de comprovação 25012115265068100000054716217 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25012822130250700000055155780 Certidão Certidão 25030311382625900000057151578 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 25052012552321200000061364269 documentoLeitorPDF.jsf Carta Precatória devolvida 25052012552359700000061364274 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052012552321200000061364269 Decurso de prazo Decurso de prazo 25060215051746000000062193772 Petição (outras) Petição (outras) 25060218210490900000062226366 Carta Precatória devolvida Carta Precatória devolvida 25060606554472600000062482488 5002451-56.2025.8.13.0079 Carta Precatória Carta Precatória devolvida 25060606554492400000062482489 Decisão Decisão 25061720145971300000063211894 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061720145971300000063211894 Edital - Citação Edital - Citação 25061906501199500000063310021 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061720145971300000063211894 Certidão Certidão 25070216572893600000064065815 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25070416542868700000064063982 COMPROVANTE 5005797-72.2021.8.08.0021 Comprovante de envio 25070416542742000000064063983 Petição (outras) Petição (outras) 25070911424245900000064450726 PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO NO JORNAL A GAZETA Documento de comprovação 25070911424258100000064450737 Petição (outras) Petição (outras) 25090914584645500000074002407 CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO PASTOR Endereço: Rua dos Goitacazes, 14, sala 603, Belo Horizo Documento de comprovação 25090914584669900000074002408 CERTIDÃO MAURÍCIO PASTOR Endereço: Rua Conselheiro Andrade Figueira, 81, Apto. 302, CEP: 30.441-153, Documento de comprovação 25090914584693900000074002409 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 25091115521032600000074219982 PROCESSO_ 5013167-16.2025.8.13.0024 - [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Carta Precatória devolvida 25091115521054500000074219985 Decisão Decisão 25091411492410900000074369943 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091411492410900000074369943 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091411492410900000074369943 Edital - Citação Edital - Citação 25091517371051300000074455597 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091517371074900000074455598 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091517371086700000074455599 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25091517383258000000074444377 Petição (outras) Petição (outras) 25092211322441200000074886321 PUBLICAÇÃO CITAÇÃO MAURÍCIO PASTOR - JORNAL A GAZETA Documento de comprovação 25092211322453200000074886329 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25092907285827700000075377962 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111100060534100000078303565 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112900014601400000079443196 Decurso de prazo Decurso de prazo 25120112490152900000079484968 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120112513312100000079484993 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25120112531035900000079485957 CONTESTAÇÃO CURADORIA ESPECIAL Contestação 25120513124500000000079873925 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25120913573427100000080012129 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120913573427100000080012129 Réplica Réplica 26012115044408200000081685461 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 26012614353624500000081942410 Despacho Despacho 26012722545640600000082086130 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26012722545640600000082086130 Manifestação Petição (outras) 26022710174848800000083961381