Execução de Título Extrajudicial 0030056-18.2018.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0030056-18.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:04

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MASTER TOWER EXECUTADO: ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA LUIZ OTAVIO R. COELHO - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE LOURENCO STELA MONTENEGRO - ES20659 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO - ES3242, RAPHAEL DE BARROS COELHO - ES24809 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0030056-18.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA LUIZ OTAVIO R. COELHO - ME em face da decisão de ID. 63646349, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Em suas razões (ID. 65238072), a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre dois fundamentos centrais de sua impugnação: (i) a inobservância da ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC; e (ii) o excesso de penhora, considerando que a dívida exequenda gira em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto a penhora recaiu sobre duas salas avaliadas em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) cada, totalizando R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais). Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e reformar a decisão vergastada. Intimada, a parte exequente, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MASTER TOWER, apresentou contrarrazões (ID. 68967189), argumentando que o recurso possui caráter infringente e procrastinatório. Sustenta que a decisão não padece de vícios, pois tratou da natureza propter rem da dívida e colacionou jurisprudência que afasta a tese de excesso de penhora ao prever o levantamento de eventual saldo remanescente pelo devedor. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Além disso, o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC dispõe que não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Analisando detidamente a decisão embargada (ID. 63646349) em confronto com as alegações da parte executada, verifico que assiste parcial razão à embargante quanto à existência de omissão. A decisão que rejeitou a impugnação à penhora fundamentou-se, de forma escorreita, na natureza propter rem das cotas condominiais, invocando o art. 1.345 do Código Civil e a jurisprudência correlata para justificar que o próprio imóvel gerador das despesas responde pela dívida. Contudo, de fato, o decisum não enfrentou de maneira analítica e direta as teses defensivas específicas de inobservância da ordem do art. 835 do CPC e de excesso de execução pela disparidade de valores (art. 805 do CPC), o que impõe a integração do julgado neste momento. Passo, portanto, a sanar a omissão apontada, integrando a fundamentação da decisão embargada: "1) Da Ordem de Preferência (Art. 835 do CPC). A ordem de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada diante das peculiaridades do caso concreto e no interesse da efetividade da execução (art. 797 do CPC). Tratando-se de execução de cotas condominiais, a obrigação possui natureza propter rem, o que significa que o próprio imóvel que originou o débito atua como garantia primária da satisfação do crédito. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir que a penhora recaia diretamente sobre a unidade devedora, mitigando a gradação legal do art. 835 do CPC. 2) Do Princípio da Menor Onerosidade (Art. 805 do CPC) e do Alegado Excesso de Penhora. A embargante alega que a penhora de dois imóveis avaliados em R$ 760.000,00 (setecentos e sessente mil reais) para garantir uma dívida de aproximadamente R$ 105.638,61 (cento e cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) configura excesso de execução e viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Contudo, o parágrafo único do art. 805 do CPC é claro ao dispor que "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". No presente caso, embora a executada reclame do excesso, ela não indicou em sua impugnação nenhum outro bem livre e desembaraçado — como depósitos bancários, veículos ou outros ativos líquidos — capaz de garantir integralmente o juízo e substituir a penhora imobiliária (ônus que lhe competia, à luz do art. 847 do CPC). A mera alegação de onerosidade, desacompanhada da indicação de bens substitutos viáveis, não tem o condão de desconstituir a constrição. Ademais, não há nulidade no fato de o bem penhorado possuir valor superior ao do crédito exequendo. A execução se realiza no interesse do credor e a expropriação imobiliária possui custos e riscos inerentes (como arrematações por preço inferior ao da avaliação). Caso os bens sejam alienados, eventual saldo remanescente, após a quitação do débito e das custas, será prontamente restituído à parte executada, conforme preceitua o art. 907 do CPC." Sendo assim, integrados os fundamentos acima, conclui-se que as teses da executada não são aptas a afastar a penhora realizada sobre as salas 1.118 e 1.119, mantendo-se o resultado de rejeição da impugnação à penhora outrora proferido. Destaco que, sanada a omissão, os embargos são acolhidos apenas para fins de integração da fundamentação, não lhes sendo atribuídos efeitos infringentes (modificativos), vez que a conclusão do julgado permanece inalterada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA LUIZ OTAVIO R. COELHO - ME e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação da decisão de ID. 63646349 nos exatos termos delineados no tópico anterior. Mantém-se, no mais, o dispositivo da decisão embargada que REJEITOU a impugnação à penhora, conquenquentemente, segue o regular prosseguimento do feito. QUANTO AO PROSSEGUIMENTO AO FEITO: 1) Em atenção ao petitório ID. 65654342, NOMEIO o(a) leiloeiro(a) público(a) ALEXANDRE BUAIZ NETO, com endereço na Rodovia do Sol, Km 29,50, Praia do Sol, em Guarapari/ES, e-mails [email protected] e [email protected], endereço eletrônico www.buaizleiloes.com.br, telefones n. (27) 3322-9999, (27) 3342-1641 e (27) 99981-2900, para realização de leilão visando à alienação do imóvel identificado nos autos, e FIXO a taxa de comissão na proporção de 5% (cinco por cento) do valor da alienação. 1.1) O leilão deverá ser realizado de forma eletrônica, por meio de 2 (duas) convocações, sendo a primeira com preço de arrematação mínimo equivalente à avaliação – R$ 134.112,09 (cento e trinta e quatro mil, sento e doze reais e nove centavos) –, e a segunda podendo a arrematação se dar por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, tudo mediante publicação de edital na rede mundial de computadores, tendo como referência o site do(a) próprio(a) leiloeiro(a). 1.1.1) No edital deverão constar as informações registrais do(s) bem(ns), especialmente quando se tratar de bem(ns) imóvel(is), veículo(s), embarcação(ões) ou aeronave(s), bem como informações relativas a eventuais gravames e débitos vinculados, inclusive relativos a despesas condominiais e a tributos, sendo de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) o levantamento dessas informações. 1.1.2) Em se tratando de bem imóvel, incumbe ao(à) leiloeiro(a): a) diligenciar perante o condomínio, se for o caso, e o Município da situação do bem a fim identificar eventuais débitos condominiais e tributos pendentes, devendo constar expressamente do edital a existência ou inexistência desses débitos e respectivos valores; b) solicitar certidão de registro atualizada junto ao cartório de registro de imóveis competente, a fim de averiguar a existência de qualquer restrição sobre o bem, fazendo constar eventuais restrições no edital; e c) fazer constar do edital informação de que, em se tratando de dívida condominial, caso o valor do lance não seja suficiente à satisfação integral da dívida, o arrematante ficará sub-rogado na obrigação de pagamento do valor remanescente. 1.2) A condição de pagamento preferencial será à vista, cujo depósito deverá ocorrer em conta judicial vinculada aos autos, a ser aberta pelo(a) leiloeiro(a) perante o BANESTES S.A. – BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, sem prejuízo a eventual apresentação de proposta ao(à) leiloeiro(a), com posterior remessa a este juízo para deliberação, desde que acompanhada da indicação da garantia e do pagamento de sinal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação. 1.2.1) Lance de pagamento à vista terá preferência sobre propostas de parcelamento, independentemente do valor. 1.2.2) O pagamento da comissão deverá ser feito à vista, cujo depósito específico deverá ocorrer em conta judicial vinculada aos autos, a ser aberta pelo(a) leiloeiro(a) perante o BANESTES S.A. – BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em até 5 (cinco) dias úteis da data do leilão. 1.3) As datas e horários de abertura do leilão, tanto da primeira como da segunda convocação, se necessária, deverão ser informadas a este juízo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da primeira, a fim de viabilizar a intimação da(s) parte(s) executada(s). 1.4) Fica autorizada a disponibilização do(s) objeto(s) do leilão para venda direta pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do encerramento da segunda convocação, observando as mesmas condições aplicáveis à segunda convocação. 1.5) O(A) leiloeiro(a) prestará contas em até 2 (dois) dias úteis subsequentes ao depósito do lance feito pelo arrematante, nos termos do art. 884, inciso V, do CPC. 1.6) Quando se tratar de bens móveis, fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a efetuar a remoção, respondendo, a partir de então, pelo encargo de fiel depositário(a), devendo o local para onde serão removidos os bens ser imediatamente comunicado ao juízo. 1.7) Fica sob a responsabilidade do(a) leiloeiro(a) a realização de registros de imagens ou audiovisuais do(s) bem(ns) para publicação em seu site e em mídias sociais diversas, a fim de conferir maior visibilidade e atratividade ao leilão. 1.8) A(s) parte(s) executada(s) ou quem quer que seja não poderá(ão) impedir o(a) leiloeiro(a) e/ou seu(sua) representante legal de vistoriar, fotografar e, se entender necessário, remover os bens penhorados, ficando, desde já, advertida(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime, nos termos do art. 330 do Código Penal. 1.9) Para viabilização de acesso ao(s) bem(ns), se for o caso, o(a) leiloeiro(a) deverá manter contato com a pessoa nomeada depositária, no caso, BANESTES SEGUROS S.A., por meio do(a)(s) advogado(a)(s) atuante(s) na causa. 1.10) O(A) leiloeiro(a) deverá informar imediatamente a este juízo, por e-mail, eventual tentativa de obstrução do seu trabalho, a fim de que seja expedido, também de imediato, mandado judicial para acompanhamento por oficial de justiça, visando ao cumprimento da remoção de bens, vistoria ou outra medida que seja necessária para viabilizar o leilão, devendo ser consignado no mandado autorização para requisição de força policial, pelo(a) oficial de justiça, caso entenda necessário. 1.11) Bens levados a leilão são alienados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Poder Judiciário e/ou ao(à) leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências para eventual transporte. AO CARTÓRIO: 2) INTIME-SE o(a) leiloeiro(a) ora nomeado(a) para cumprimento das determinações acima, observando-se, ainda, as disposições do art. 884 e seguintes do CPC, o(a) qual deverá ser cientificado de que todas as providências adotadas sobre o leilão deverão ser devidamente comprovadas nos autos. 3) Prestada a informação das datas das convocações do leilão: 3.1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para tomar(em) ciência. 4) EXPEÇA-SE carta ou mandado endereçado ao ocupante do imóvel alvo da alienação judicial, a ser entregue ou cumprido no local do imóvel. 5) Por fim, INTIMEM-SE as partes do resultado do leilão. 6) Preclusa esta decisão, INTIMEM-SE as partes e CUMPRA-SE as determinações de prosseguimento já expedidas. 7) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/05/2026, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

26/11/2025, 22:57

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/10/2025, 16:35

Declarada incompetência

15/10/2025, 14:01

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2025, 10:33

Expedição de Intimação - Diário.

05/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:03

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 19:00

Decisão

•05/05/2026, 19:00