Procedimento Comum Cível 5005920-27.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005920-27.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NIZETE CANTARYNE DE BRITO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Inspeção/2026 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo nº.: 5005920-27.2026.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Nizete Cantaryne de Brito em face de Banco Agibank S.A., na qual a autora pleiteia a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Para fundamentar o pedido, a parte autora colacionou aos autos declaração de hipossuficiência e documentos que indicam sua condição de aposentada e vítima de fraude. Contudo, entendo ser necessária a dilação probatória quanto à real situação financeira da requerente para o deferimento da benesse pleiteada. A despeito da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC), o magistrado pode determinar que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos caso existam elementos que justifiquem a cautela, conforme preceitua o Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora a autora informe ser aposentada e receber um salário mínimo, a adequada aferição da incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento exige a apresentação de documentos fiscais e bancários atualizados, especialmente diante do valor da causa fixado em R$ 15.000,00. Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e consequente cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC), proceda à juntada dos seguintes documentos: Cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) completas ou, caso seja isenta, comprovante de situação cadastral no site da Receita Federal. Extratos bancários consolidados de todas as suas contas dos últimos 03 (três) meses. Extrato detalhado de pagamentos do INSS (HISCRE) atualizado, a fim de verificar os descontos e o valor líquido efetivamente percebido. Considerando que a autora nasceu em 07/04/1949, contando atualmente com 77 anos, DEFIRO a prioridade na tramitação deste feito, com fulcro no Art. 1.048, I, do CPC e no Estatuto da Pessoa Idosa. Após o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise simultânea do pedido de gratuidade e da tutela de urgência. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:17

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NIZETE CANTARYNE DE BRITO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( X ) AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA-A inicial e os diversos documentos que foram anexados estão conforme, porém faltando o comprovante de residência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 5 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5005920-27.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:55

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 18:24

Documentos

Intimação - Diário

•07/05/2026, 00:00

Decisão

•20/05/2026, 00:00