Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 5001364-88.2022.8.08.0021.
EXEQUENTE: JOSE ROGERIO CAPRINI ZAMPIROLLI Advogado do(a)
EXEQUENTE: RAFAEL DIAS RAMOS - ES21329 Nome: RODRYGO MAI FRAGA Endereço: Avenida Ewerson de Abreu Sodré, 590, APT 201, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-010 Nome: JOSE MARIA FRAGA Endereço: Avenida Ewerson de Abreu Sodré, 590, APT 201, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-010 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Por meio da petição de id. n° 84560220, o exequente pleiteia o reconhecimento da validade da intimação ou sua repetição na pessoa do cônjuge. Contudo,
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do INDEFIRO o pedido, uma vez que a comunicação processual é ato pessoal, não se admitindo, no presente caso, a mitigação da regra prevista no art. 242 do CPC, que exige que o ato seja realizado na própria pessoa da destinatária ou de seu representante legal. Diante da notícia de que a destinatária estaria acometida por quadros de Alzheimer e depressão (id. n° 83759636), INTIME-SE a coproprietária MARIA LÚCIA MAI FRAGA no endereço localizado na Rua Ewerson de Abreu Sodre, n° 590, apto 101, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP n° 29216-010, para ciência acerca da penhora que recaiu sobre a fração ideal do imóvel, para os fins de direito, conforme decisão de id. n° 76594342. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, observar o art. 245, § 1º, do CPC, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, com especial atenção ao estado de lucidez da citanda e sua eventual impossibilidade (física ou mental) de receber a comunicação. Prosseguindo, considerando as tentativas em datas distintas de citação da sra. Zilma, constando na certidão que a mesma encontra-se em viagem sem data de retorno definida (vide certidão de id. n° 84066857), DEFIRO o pedido de citação por hora certa da sra. ZILMA CATARINA MAI no endereço localizado na Rua Ewerson de Abreu Sodre, n° 590, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP n° 29216-010, O Oficial de Justiça deverá seguir os procedimentos descritos nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. Após a regular intimação das coproprietárias e a retificação do termo de penhora, prossiga-se com os atos executórios, conforme disposto na decisão de id. n° 76594342. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026) CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030417133684500000012013641 Execução de Título Executivo Extrajudicial Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 22030417133703600000012015408 Procuração e Documento Pessoal Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22030417133721600000012013908 Título Executivo Extrajudicial - Confissão de Dívida. Documento de comprovação 22030417133743600000012013913 Cálculo de Atualização Monetária Documento de comprovação 22030417133772900000012013927 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22030810342876100000012062798 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22030810401139800000012063356 Petição (outras) Petição (outras) 22031415562655700000012225780 Manifestação informando recolhimento das custas processuais Petição (outras) em PDF 22031415562877800000012225795 Custas com comprovante Documento de comprovação 22031415562903300000012225801 Decurso de prazo Decurso de prazo 22031610435171500000012277664 Despacho Despacho 22062714354698000000014896107 Mandado Mandado 22080116301758300000015828134 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22080116301758300000015828134 Mandado Mandado 22080116301758300000015828134 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22080116462609300000015830026 CAPA DO MANDADO RODRYGO Mandado 22080116462639600000015830030 CAPA MANDADO JOSE Mandado 22080116462659000000015830033 GUIA DE REMESSA Comprovante de envio 22080116462680700000015830036 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22102409543812200000018104772 3989495 Mandado 22102409543839600000018104775 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22102510005080200000018148071 3989565 Mandado 22102510005106800000018148075 Embargos à Execução Embargos à Execução 22110318062057900000018390739 02 Procuração e Declaração pobreza Rodrygo e Zé Maria Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22110318062082300000018391264 03 CNH com RG e CPF Rodrigo_compressed Documento de Identificação 22110318062116600000018391725 04 CNH com RG e CPF José Maria_compressed Documento de Identificação 22110318062138400000018391733 05 Declaração Imposto de Renda José Maria Documento de comprovação 22110318062161500000018391741 06 DECLARAÇÃO IMPOSTO RENDA RODRIGO Documento de comprovação 22110318062201600000018391751 06-A comprovante endereço Rodrigo e José Maria Documento de comprovação 22110318062250500000018392061 07 Certidão juntada mandado de citação do Executado José Maria Fraga Documento de comprovação 22110318062282100000018392068 08 Certidão juntada mandado de citação do Executado Rodrygo Mai Fraga Documento de comprovação 22110318062300400000018392071 09 INICIAL DE EXECUÇÃO Petição (outras) em PDF 22110318062327500000018392082 10 Documento intitulado TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL_compressed Documento de comprovação 22110318062350900000018392091 11 CÁLCULO DO EXEQUENTE Documento de comprovação 22110318062381100000018392095 12 DESPACHO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PARA CITAÇÃO Documento de comprovação 22110318062399400000018392097 Certidão Certidão 22110413335530300000018409327 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23032415162923500000022262931 Matrículas Jose Maria Documento de comprovação 23032415162939000000022262936 Atualização - Execução José Rogerio x Rodrigo may Documento de comprovação 23032415162957700000022262940 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23032910443763900000022405021 Despacho Despacho 23033016245305600000022358105 Despacho Despacho 23040313163833400000022497978 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23040313163833400000022497978 Petição (outras) Petição (outras) 23040416131638900000022672892 Matrículas Documento de comprovação 23040416131658400000022672903 Atualização Documento de comprovação 23040416131683800000022673306 Petição (outras) Petição (outras) 23050815514241500000023864574 Despacho Despacho 23082516522368400000028710815 Certidão Certidão 23082900323623400000028804840 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082516522368400000028710815 Requerimento de Medidas Expropriatórias Petição (outras) 23083014474492300000028901826 Matrículas de Imóveis - Executado Jose Maria Documento de comprovação 23083014474524900000028902656 Correção Monetária Documento de comprovação 23083014474543300000028902661 Despacho Despacho 24021906241408800000036051846 Despacho Despacho 24022813023694100000037017473 SISBAJUD 50013648820228080021 Certidão - BACENJUD 24022813023727500000037017479 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022813023694100000037017473 Decurso de prazo Decurso de prazo 24031914295519500000038156230 Petição (outras) Petição (outras) 24032015270507100000038244089 Atualização Monetária Documento de comprovação 24032015270531000000038244105 Despacho Despacho 24042317231617100000039956982 Despacho Despacho 24052714220145500000041723409 alvará 50013648820228080021 Alvará 24052714220178300000041723415 RENAJUD I 5001364882022 Certidão - RENAJUD 24052714220209700000041723419 RENAJUD II 50013648820228080021 Certidão - RENAJUD 24052714220228400000041723426 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052714220145500000041723409 Petição (outras) Petição (outras) 24060614364066500000042237641 CGJ-ES - ATM - Atualização Monetária Documento de comprovação 24060614364120700000042237645 Mandado Mandado 24060715160799200000042313836 Mandado Mandado 24060715160799200000042313836 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060715490949200000042320879 GUIA REMESSA 5094309 Outros documentos 24060715490965100000042320888 Mandado Mandado 24060715160799200000042313836 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060716221157500000042326733 GUIA REMESSA 5094626 Outros documentos 24060716221176300000042326738 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072313033025300000044878584 Nº 5094309 Mandado 24072313033104400000044878593 Nº 5094309 capa Outros documentos 24072313033171900000044878594 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080909503485400000045877932 Nº 5094626 Mandado 24080909503501800000045877934 Nº 5094626 capa Outros documentos 24080909503527200000045877935 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080909503485400000045877932 Petição (outras) Petição (outras) 24082611583238000000046909291 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24082615225223800000046945452 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082615331971500000046947480 Poder Judiciário - REMESSA Outros documentos 24082615331999500000046947489 Poder Judiciário - CAPA 1 Outros documentos 24082615332031800000046947492 Mandado NÃO entregue: 5247273 Expediente: 7735246 Certidão 24091701460336800000048282489 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091711505574000000048296366 Mandado entregue: 5247270 Expediente: 7735247 Certidão 24101900500271600000050331226 MANDADO E PENHORA JM.pdf Arquivo Anexo Mandado 24101900500286500000050331227 FOTOS JMF PENHORA LOTES.pdf Arquivo Anexo Mandado 24101900500327500000050331228 Petição (outras) Petição (outras) 24111318084785400000051795299 2.PROCURAÇÕES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111318084815500000051795300 3.ATOS NORMATIVOS - TEMPESTIVIDADE Documento de comprovação 24111318084836200000051795301 4.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 24111318084856000000051795302 5.CERTIDÃO DE ÔNUS Documento de comprovação 24111318084875800000051795303 6.DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EDIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA Documento de comprovação 24111318084896500000051796308 7.DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ZILMA CATARINA MAI Documento de comprovação 24111318084985600000051796309 8.ESPELHO DO CADASTRO MUNICIPAL Documento de comprovação 24111318085006700000051796310 9.CONTAS DE ÁGUA (ANTIGAS E RECENTES) EM NOME DE ZILMA Documento de comprovação 24111318085022000000051796312 10.CONTRATOS DE COMODATO - SALA - PRIMEIRO PAVIMENTO Documento de comprovação 24111318085055600000051796313 11.CONTRATO DE LOCAÇÃO - SALA 01 - TÉRREO Documento de comprovação 24111318085086300000051796314 12.CONTRATO SOCIAL - LOJA RAIANA Documento de comprovação 24111318085106700000051796316 13.DOCUMENTOS QUE ATESTAM A ATIVIDADE EMPRESARIAL Documento de comprovação 24111318085131000000051796317 14.CONTAS DE LUZ (ANTIGAS E RECENTES) EM NOME DE ZILMA Documento de comprovação 24111318085148200000051796318 15.LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Documento de comprovação 24111318085175100000051796319 Certidão Certidão 24111521231797800000051898043 Despacho Despacho 24121017495815900000053276956 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121017495815900000053276956 IMPUGNAÇÃO A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS Petição (outras) 25012817184032500000055141394 Certidão Certidão 25013110274040700000055303630 Decisão Decisão 25082113531208900000067284308 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082113531208900000067284308 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400365925700000075836242 Mandado Mandado 25082113531208900000067284308 Mandado Mandado 25082113531208900000067284308 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100916124961900000076229906 REMESSA Mandado 25100916125003000000076229908 CAPA Mandado 25100916125033600000076229910 REMESSA Mandado 25100916125062800000076229911 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25111014291861300000078255361 Mandado NÃO entregue: 5987674 Expediente: 14364756 Certidão 25112600065271800000079183639 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112612425357200000079206654 Mandado NÃO entregue: 5987871 Expediente: 14364757 Certidão 25120101380378100000079465160 Pedido de Providências Pedido de Providências 25120517232002800000079914965