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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

VALQUIRIA LUCAS JUSTINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Distribuído por sorteio