Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005506-29.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HENDREW SILVA TIRELLO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO - ES19934 DESPACHO Visto em inspeção Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade, a princípio, de produção de prova oral, e que a(s) parte(s) demanda(s) não tem o hábito de realizar acordos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite(m)-se o(s) réu(s), através de remessa dos autos, para que possa(m) oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão. Ressalte-se que nessa oportunidade deverá apontar os motivos de interesse público que justificaram a contratação temporária da parte autora, apresentando cópia do respectivo procedimento e/ou ato administrativo. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após o esgotamento do prazo de defesa, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5005506-29.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, venham os autos conclusos. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 27 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

06/05/2026, 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/05/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:47

Processo Inspecionado

05/05/2026, 15:47

Conclusos para despacho

27/04/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:49

Distribuído por sorteio

27/04/2026, 11:19

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 15:47