Cumprimento de sentença 0001576-65.2016.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de sentença 0001576-65.2016.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

13/05/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

13/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEVER JUNIO RIBEIRO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES - ES18308 EXECUTADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A D E C I S Ã O Proceda-se à alteração da classe para Liquidação de Sentença. Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0001576-65.2016.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda fundada em sentença coletiva proferida na Ação Cívil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 (2ª Vara Cível de Rio Branco/AC). Compulsando os autos, verifica-se que o título judicial em questão carece de liquidez imediata, uma vez que o item B.8 do dispositivo da mencionada sentença condiciona a satisfação do crédito à prévia apuração em sede de liquidação de sentença. Assim, sendo necessária a prévia fase cognitiva para a constituição do valor devido, nos termos do art. 509 do CPC, o feito não se amolda ao rito do cumprimento de sentença de obrigação líquida. O Ato Normativo n.º 245/2025 de 18/08/2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, instituiu o “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, com competência especializada para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa, oriundas das varas cíveis dos juízos de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, Comarca da Capital, sendo elegíveis para tramitar junto àquele núcleo as seguintes ações e processos: «Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade» Por força do art. 4º, inc. I, do aludido ato normativo, a presente unidade da 6ª Vara Cível de Vila Velha foi especializada para vara de execução integrante do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, somente passando, doravante, a possuir competência unicamente para as ações elegíveis, que são aquelas anteriormente mencionadas (art. 2º). Como corolário, a presente unidade judiciária da 6ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha não mais possui competência para processos que não estejam elencados no rol do art. 2º, p. ex., (A) ações de conhecimento em geral, (B) execuções e cumprimentos que não tratem exclusivamente de quantia líquida, certa e exigível ou (C) incidente de desconsideração, embargos à execução e embargos de terceiro. Ressalta-se, por oportuno, que o procedimento de liquidação de sentença, por demandar dilação probatória e cognição exauriente para a fixação de quantum debeatur, afasta-se da natureza executiva imediata exigida para a permanência do feito nesta unidade especializada, reforçando a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da fase de liquidação. Sendo assim e em face do exposto, considerando que o presente processo não é uma ação elegível para o trâmite na presente Vara Especializada em Execução, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento da presente lide, determinando a sua redistribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, de onde provieram os autos. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/jbr

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/05/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:23

Expedição de Intimação - Diário.

06/05/2026, 16:20

Declarada incompetência

10/02/2026, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

03/12/2025, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

20/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2025, 11:06

Juntada de certidão

18/07/2025, 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2025, 00:57

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 08:42

Despacho

•28/01/2025, 13:34

—

Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(26)